PORTARIA N° 155/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE ADVOGADA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL.

EDERSON DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1° - Conforme Portaria 153/2025, que dispõe sobre concessão de 02 meses de licença prêmio ao servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho, Advogado Público;

Art. 2° - Conforme a Lei Complementar 320/2025 de 17 de dezembro de 2025, que acrescenta o Art. 46-A ao plano de Cargos e Carreiras, fica autorizada para exercer a função de Advogada Pública da Câmara Municipal, a servidora Wingrid Gabrielle da Silva Lima, matrícula n° 136, nomeada nesta Casa pela Portaria n° 098/2025, publicada em 07 de julho de 2025;

Art. 3° - A referida servidora exercerá a função de Advogada Pública do dia 01/01/2026 à 02/03/2026 (60 dias);

Art. 4° - A servidora receberá a gratificação de substituição no valor de R$ 5.202,57 (cinco mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), ao mês. O pagamento da gratificação será proporcional aos dias efetivamente substituídos;

Art. 5° - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 6° - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, ao 29 de dezembro de 2025.