CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA DANIELLY FERNANDA BRAGA DE ALMEIDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· O memorando via 1Doc nº 25.862/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente datado em 19 de dezembro de 2025;

· o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;

· o disposto no Decreto nº 060/2017;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 22 de dezembro de 2025, percentual de gratificação, a título de função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais a servidora abaixo listado:

Mat.	SERVIDOR	%	JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas)
5660	DANIELLY FERNANDA BRAGA DE ALMEIDA	50%	Decreto Executivo Nº 060/2017, Art 6º parágrafo III: “Planejar, prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços da gestão dos departamentos, setores, secretarias, organização, informática, documentação, informação, apoio geral aos órgãos e dos serviços que integram as Secretarias Municipais ou dela estão diretamente dependentes”. · Realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental; · Análise de projetos, auxiliando na recuperação de áreas, manejo florestal sustentável; · Compor a equipe multidisciplinar exigida pela Resolução, fortalecendo a capacidade municipal de licenciar, monitorar e fiscalizar, reduzindo dependências externas; · Acompanhar programas de gestão ambiental; · Apoiar processos de licenciamento ambiental; · Elaborar e revisar relatórios técnicos e ambientais; · Atendimento a auditorias ambientais e fiscalizações; · Implantação de programas de educação ambiental; · Apoio a campanhas internas e externas; · Análise técnica de processos ambientais; · Emissão de pareceres técnicos; · Fiscalização ambiental; · Apoio a políticas públicas ambientais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 de dezembro de 2025.

 

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração