Fixa a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal e considerando:

- o disposto no art. 330 da Lei Complementar n° 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis;

- o Memorando n° 25.395/2025, datado de 11.12.2025, expedido pelo setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças;

- a correção da UFCNP com base em índices oficiais de inflação, para manutenção de seu valor real, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Mês de referência	Índice	Acumulado 12 meses	Fonte
Novembro/2025	IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado)	-0,11%	Site Fundação Getúlio Vargas
Novembro/2025	IPC-DI (Índice de Preços ao Consumidor - Disponibilidade Interna)	4,18%	Site Fundação Getúlio Vargas
Novembro/2025	IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)	4,46%	Site IBGE
Novembro/2025	INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)	4,03%	Site IBGE
	TOTAL	12,56%
	MÉDIA ARITMÉTICA	3,14%

DECRETA:

Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP para o exercício de 2026 será de R$ 424,67 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir 1° de janeiro de 2026.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração