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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Administrativo Nº. 064/2025 –Inexigibilidade de Licitação nº. 029/2025, com respaldo nos termos do Art.74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto SHOW ARTISTICO COM A DUPLA “FRED E FABRICIO”, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pertencente à empresa FEF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.114.202/0001-00, conforme especificações discriminadas no Edital, nos termos das razões e justificativas apresentadas pela Agente de Contratação e equipe de apoio e do respectivo Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, sobretudo, por ter sido atendida a legislação pertinente.

Expeça-se e publique-se o competente Edital para os fins legais e regulamentares, para indicar a empresa disponível e interessada à contratação.

Arenápolis/MT, 29 de Dezembro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

PrefeitoMunicipal