DECRETO Nº 123/2025.
30 de Dezembro de 2025
DECRETO Nº 123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a instituição de programação financeira e o estabelecimento do cronograma de execução mensal de desembolso;
CONSIDERANDO os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam da fixação de quotas mensais de desembolso e de sua operacionalização;
CONSIDERANDO o art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.324, de 02 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026) e a Lei Municipal nº 1.331, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026);
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso relativos ao exercício financeiro de 2026, em consonância com a LOA 2026 e com as metas e prioridades estabelecidas na LDO 2026, para todos os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. Integram este Decreto, para todos os fins, os Quadros: (i) Programação Financeira – Metas Mensais de Arrecadação da Receita (Anexo I); e (ii) Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão (Anexo II).
Art. 2º Terão prioridade no pagamento, observada a disponibilidade financeira por fonte de recurso e a ordem cronológica legalmente exigida:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida pública;
III – obrigações decorrentes de sentenças judiciais, inclusive precatórios e RPVs;
IV – transferências constitucionais e legais obrigatórias;
V – despesas essenciais à manutenção dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza pública e iluminação; e
VI – demais despesas obrigatórias por força constitucional ou legal.
Art. 3º Os limites de movimentação, de empenho e de pagamento dos órgãos e entidades observarão as quotas mensais estabelecidas na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso, podendo ser ajustados pela Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão equivalente) em função do comportamento da arrecadação, da execução orçamentária e do fluxo de caixa.
Art. 4º Constatada, no decorrer do exercício, frustração de receita em relação às metas bimestrais estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, a limitação de empenho e movimentação financeira, preservadas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao atendimento de serviços públicos essenciais.
Art. 5º A liquidação e o pagamento das despesas observarão a ordem cronológica por modalidade de empenho, conforme o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das exceções legalmente admitidas, devendo eventuais quebras ser justificadas e publicadas em meio oficial.
Art. 6º A programação de pagamentos considerará, de forma destacada, o passivo de Restos a Pagar processados e não processados, observando-se a disponibilidade financeira por fonte, a prescrição quinquenal quando aplicável e as regras específicas de cancelamento e reinscrição previstas na legislação.
Art. 7º As transferências ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, as vinculações constitucionais e legais (inclusive MDE, ASPS e Fundeb) e as contrapartidas de convênios obedecerão ao cronograma de desembolso por fonte, de modo a assegurar a tempestividade dos repasses e o cumprimento dos mínimos legais.
Art. 8º A gestão de caixa observará a movimentação segregada por fonte de recurso, vedada a utilização de recursos vinculados para cobertura de despesas de outras naturezas, ressalvadas hipóteses legais de utilização temporária com posterior recomposição.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão equivalente) autorizada a editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive a reprogramação das quotas e a atualização dos Anexos, sempre que houver alteração relevante nas estimativas de receita, na execução da despesa ou nas condições de mercado que afetem o fluxo de caixa municipal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
NILMAR NUNES DE MIRANDA
Prefeito Municipal
| ANEXO I - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | ||||||||
| JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | |||
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 257.733.040,00 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | 26.377.000,00 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 |
| (-) Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | -635.000,00 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 |
| Contribuições | R$ | 11.728.000,00 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 |
| Receita Patrimonial | R$ | 3.659.000,00 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 |
| Transferências Correntes | R$ | 222.721.040,00 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 |
| (-) Contribuição para o FUNDEB | R$ | -19.839.000,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 785.000,00 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 |
| Contribuições Intraorçamentárias | R$ | 12.937.000,00 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 7.155.000,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 |
| Transferências de Capital | R$ | 7.155.000,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 264.888.040,00 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 |
| JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | |||
| 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | 21.477.753,33 | |||
| 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | 2.198.083,33 | |||
| -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | -52.916,67 | |||
| 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | 977.333,33 | |||
| 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | 304.916,67 | |||
| 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | 18.560.086,67 | |||
| -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | -1.653.250,00 | |||
| 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | 65.416,67 | |||
| 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | 1.078.083,33 | |||
| 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | |||
| 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | 596.250,00 | |||
| 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | |||
| NILMAR NUNES DE MIRANDA | LUCIANO MORAES | VANILZA RIBEIRO CHAGAS | ||||||
| Prefeito Municipal | Secretário de Planejamento e Fazenda | Contadora | ||||||
| ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | ||||||||
| TOTAL | JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | ||
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ | 7.320.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | R$ | 5.625.000,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 |
| 03 – SECRETARIA DE GOVERNO | R$ | 1.175.000,00 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 |
| 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R$ | 6.075.000,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 |
| 05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA | R$ | 16.056.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 |
| 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTUA | R$ | 81.535.144,53 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 |
| 07 - SECRETARIA DE SAÚDE | R$ | 78.521.620,80 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 |
| 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 8.559.226,51 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 |
| 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO | R$ | 1.576.000,00 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 |
| 10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TUR. MINERAÇÃO | R$ | 1.495.000,00 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 |
| 11 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | R$ | 23.338.500,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 |
| 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO | R$ | 8.944.000,00 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 |
| 13 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | R$ | 2.872.646,14 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 |
| 14 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ | 21.500.000,00 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS | R$ | 294.902,02 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 |
| TOTAL GERAL | R$ | 264.888.040,00 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 |
| JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | |||
| 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | 610.000,00 | |||
| 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | 468.750,00 | |||
| 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | 97.916,67 | |||
| 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | 506.250,00 | |||
| NILMAR NUNES DE MIRANDA | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | 1.338.000,00 | ||
| Prefeito Municipal | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | 6.794.595,38 | ||
| 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | 6.543.468,40 | |||
| 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | 713.268,88 | |||
| 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | 131.333,33 | |||
| 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | 124.583,33 | |||
| LUCIANO MORAES | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | 1.944.875,00 | ||
| Secretário de Planejamento e Fazenda | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | 745.333,33 | ||
| 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | 239.387,18 | |||
| 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | 1.791.666,67 | |||
| 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | 24.575,17 | |||
| VANILZA RIBEIRO CHAGAS | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | 22.074.003,33 | ||
| Contadora | ||||||||