Dispõe sobre o processo de contagem de pontos, para contratação de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Agente Operacional, para compor o quadro de servidores da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026 e demais providências.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9394/96, Lei N.º 14.113/2020 - FUNDEB, Lei Municipal N.º 574/2008; LEI Nº 619/2009. (Vide Leis nº 989/2017 e nº 995/2017); Lei Orgânica do Município de Nova Bandeirantes – MT (15 de Dezembro de 1993 e Emendas - http://leismunicipa.is/oeavu).

CONSIDERANDO a Lei Complementar N°746/2022 que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de participação do Municípios de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS-IPM/ICMS; e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CONSIDERANDO a Lei N° 11.485, de 28 de julho de 2021, que institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses.

CONSIDERANDO que a Prova Nacional Docente (PND), instituída pelo Decreto nº 12.358/2025, tem como objetivo padronizar a aferição de conhecimentos e competências dos candidatos que desejam atuar como professores na rede pública de ensino.

CONSIDERANDO a Portaria nº 277/2025, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a utilização do resultado da Prova Nacional Docente (PND) como critério de seleção para docentes da rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO que o art. 1º da referida Portaria estabelece a utilização do resultado da Prova Nacional Docente (PND) como um dos critérios de avaliação nos processos seletivos para atuação na rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO a Política da Secretaria Municipal de Educação de Nova Bandeirantes-MT de valorização dos profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais da educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino.

A Secretaria Municipal de Educação de Nova Bandeirantes, convoca em caráter emergencial os interessados aos cargos de:

Agente Operacional - Motorista de Transporte Escolar;

Apoio Administrativo Educacional - (Vigia), (Zeladora) e (Merendeira);

Técnico Administrativo Educacional - Monitor;

Professor Habilitação Licenciatura Plena;

Para as unidades escolares da rede municipal, na Zona Urbana e Rural, para se inscreverem através de contagem de pontos conforme informações abaixo.

Essa convocação de caráter extraordinário faz se necessário para as vagas emergenciais de organização do quadro de colaboradores nas escolas para o início do ano letivo de 2026, previsto para dia 02/02/2026, atendem as substituições e outras demandas que surgirem no decorrer do ano letivo de 2026.

Parágrafo único: Contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado, vem para atender vagas livres, substituição e formação de cadastro reserva das funções de Agente Operacional, Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Professor Habilitação Licenciatura Plena, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar do Município.

Para concorrer aos cargos: Apoio Administrativo Educacional os requisitos são, (Ensino Fundamental); Técnico Administrativo Educacional (Ensino Médio), Cargo de Professor (Licenciatura Plena na área de atuação pretendida e tenham realizado a Prova Nacioanl Docente - PND); Agente Operacional (possuir habilitação conforme exigência específicas de condutores).

Para o cargo de professor com habilitação plena, os pontos serão contabilizados com base na nota obtida na Prova Nacional Docente (PND) e tíltulos. No momento da contagem dos pontos, o professor deverá apresentar o boletim de resultado da Prova Nacional Docente (PND).

Os candidatos deverão realizar inscrição para apenas uma função ou cargo. Os professores que participaram da Prova Nacional Docente (PND) deverão se inscrever na mesma área de atuação informada na PND.

Na ficha de inscrição o servidor deverá escolher a unidade que tem interesse de concorrer, posteriormente não havendo vagas na unidade, será ofertada em outra unidade.

Por se tratar de edital emergencial para provimentos de vagas de forma classificatória, deferidas e/ou indeferidas, o mesmo terá valia da classificação no chamamento no decorrer do ano de 2026.

A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento do Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2026, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação.

O edital entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RESOLVE:

Os interessados deverão seguir as informações abaixo DAS INSCRIÇÕES:

Local: Secretaria Municipal de Educação Data: 13/01/2026 a 15/01/2026.

Horário: 07:00 as 11:00 e das 13:00 às 17:00

Documentos: apresentar os seguintes documentos originais e cópias:

> RG;

> CPF;

>Título de Eleitor;

> Diploma ou Certificado de conclusão para vaga (na falta declaração de conclusão);

> Certificado de Formação específico na função e na área da educação, ter no mínimo 08 horas, somando 1,0 (um) ponto para cada 20 horas de curso ou 10 pontos totais, (considerar últimos 3 anos);

> Apoio Administrativo Educacional, com limite de 160 (cento e sessensa) horas;

> Técnico Administrativo Educacional, com limite de 200 (duzentas) horas;

> Agente Operacional, com limite de 200 (duzentas) horas;

> Professores, com limite de 400 (quatrocentas) horas, participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 pontos a acima de 76% de presença 5,0 pontos.

> Boletim de resultado da Prova Nacional Docente (PND);

> Agente Operacional (possuir habilitação conforme exigência específicas de condutores).

> Resultado: 20/01/2025.

> Atribuição por convocação a partir do dia 22/01/2026. Horário: 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00

 

QUADRO DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS /FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Funções / Cargo	Quantidade de vagas	Carga Horária
Agente Operacional – Motorista de Transporte Escolar	10	40 h
Apoio Administrativo Educacional – Vigia	05	30 h
Apoio Administrativo Educacional – Manutenção infraestrutura/Limpeza	20	30 h
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar/Merendeira	10	30 h
Técnico Administrativo Educacional – Monitor - Auxiliar de Sala	20	40 h
Professor Habilitado em licenciatura plena	25	20 h

_______________________________________

Ivania Maria Tomazeli De Angeli Secretária Municipal de Educação Nova Bandeirantes-MT

 

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

1. DADOS PESSOAIS:
Nome do servidor (a): Data Nascimento: / / End. Nº: Complemento: Bairro: Cidade de Nova Bandeirantes/MT Cep: 78.565-000 Telefone residencial: Telefone celular: E-mail: RG: Exp: UF: Dt. Exp.: ____/____/ CPF: Escola: Habilitação/cargo:
2. POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
a. ( ) NÃO b. ( ) SIM	( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO		Jornada de Trabalho do outro cargo: horas/semanais ( ) Cargo acumulável ( ) Cargo não-acumulável
3. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A):
CRITÉRIOS		INDICADORES			CÔMPUTO			PONTOS
Doutorado		45 pontos
Mestrado		40 pontos
Especialização		30 pontos
Licenciatura Plena		20 pontos
Ensino Médio		10 pontos
Ensino Fundamental		05 pontos
Observação: considerar a maior titulação.
4. DO TEMPO DE SERVIÇO:
Nota da Prova Nacioanl Docente (PND).
Certificado de Formação específico na função a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (400) horas.
Professores participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI - MT no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 (pontos), acima de 76% de presença 5,0 (pontos).
5. EM CASO DE EMPATE CONSIDERAR A SEGUINTE ORDEM:
CRITÉRIOS					INDICADORES			CÔMPUTO		PONTOS
I - Maior titulação
I - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino
I - Maior idade
Observação:
Total de pontos obtidos:
Assinatura do candidato:							Data:

ANEXO II

FICHA DE PONTOS PARA REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO

1. DADOS PESSOAIS:
Nome do servidor (a): Data Nascimento: / / End. Nº: Complemento: Bairro: Cidade de Nova Bandeirantes/MT Cep: 78.565-000 Telefone residencial: Telefone celular: E-mail: RG: Exp: UF: Dt. Exp.: / / CPF: Escola: Habilitação/cargo:
2. POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
c. ( ) NÃO d. ( ) SIM	( ) PÚBLICO ( )PRIVADO		Jornada de Trabalho do outro cargo: horas/semanais ( ) Cargo acumulável ( ) Cargo não-acumulável
3. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A):
CRITÉRIOS		INDICADORES			CÔMPUTO			PONTOS
Doutorado		45 pontos
Mestrado		40 pontos
Especialização		30 pontos
Licenciatura Plena		20 pontos
Ensino Médio		10 pontos
Ensino Fundamental		05 pontos
Observação: considerar a maior titulação.
4. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
Certificado de Formação específico na função Apoio Educacional a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (160) horas.
Certificado de Formação específico na função Técnico Administrativo e Agente Operacioanl a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (200) horas.
Certificado de Formação específico na função a qual concorrerá (últimos 3 anos) 1,0 ponto para cada 20 horas. Máximo (400) horas.
Professores participantes do Alfabetiza – MT, CNCA e LEEI - MT no ano letivo de 2025, com até 75% de presença 3,0 (pontos), acima de 76% de presença 5,0 (pontos).
5. EM CASO DE EMPATE CONSIDERAR A SEGUINTE ORDEM:
CRITÉRIOS				INDICADORES			CÔMPUTO	PONTOS
I - Maior titulação
I - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino
I - Maior idade
Observação:
Total de pontos obtidos:
Assinatura do candidato:						Data: