PORTARIA Nº 862, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Cria a Junta de Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT e nomeia seus membros.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Junta de Perícia Médica Municipal para avaliação, inspeção e emissão de laudos referentes aos servidores públicos estatutários do Município;

CONSIDERANDO a importância de garantir regularidade, transparência e segurança técnica nos procedimentos de perícia médica administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Junta de Perícia Médica do Município de São Félix do Araguaia – MT, responsável pela realização de perícias médicas, avaliações, inspeções e emissão de pareceres relativos aos servidores públicos municipais estatutários.

Art. 2º A Junta de Perícia Médica será composta pelos seguintes médicos peritos, devidamente habilitados:

I – Dr Robson Freitas da Silva CPF 980.436.331-34 CRM- MT 14542, Médico Perito;

II – Drª Raissa Luana Pereira Reis CPF 035.636.861-06 CRM-MT 15599, Médica Perita.

Art. 3º Compete à Junta de Perícia Médica:

I – Realizar perícias médicas para concessão, prorrogação ou interrupção de licenças por motivo de saúde;

II – Avaliar capacidade laboral e emitir pareceres técnicos;

III – Analisar processos de readaptação, aposentadoria por invalidez e demais demandas relacionadas à saúde do servidor;

IV – Emitir laudos e pareceres para instrução de processos administrativos;

V – Exercer outras atribuições correlatas inerentes à perícia administrativa.

Art. 4º A Junta de Perícia Médica atuará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL