ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2025. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº1.768 de 17.11.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 639/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 12.181/2025, OBJETO: IInexigibilidade de Licitação para contratação de serviços técnicos especializados para a oferta de formação continuada presencial aos professores que lecionam nos Anos Iniciais (1º ao 4º ano) da Rede Municipal de Educação de Tangará da Serra/MT, por meio da execução de dois cursos integrados, sendo eles: Curso de Formação Continuada em Matemática, voltado ao aprimoramento das práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); e Curso de Formação Continuada em Educação Especial, com foco no desenvolvimento de estratégias inclusivas para estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE) no ensino de Matemática e demais práticas pedagógicas dos Anos Iniciais. O curso tem como objetivo capacitar os professores da educação infantil, promovendo o aprimoramento da percepção matemática e contribuindo para a melhoria das práticas pedagógicas na educação básica, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra. A formação será executada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso – FAEPEN/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 27.969.843/0001-57, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 257.235,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 29.12.2025. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.