O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 31 de dezembro de 2025 (Quarta-Feira), às 09h05min, com a finalidade de realizar a LEITURA da Proposição abaixo descrita.

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2025, COM AS CITADAS EMENDAS MODIFICATIVAS DA LDO – PL 28/25, emenda 4 e 7.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PRIMEIRA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LDO: Protocolo nº 1289/2025. SÚMULA: “Substitui os Anexos: II - Programas, Metas e Ações, III - AMF-Metas Anuais, IV - AMF - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e V - AMF-Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.", SEGUNDA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LDO: Protocolo nº 1362/2025. SÚMULA: “Substitui o Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do Projeto de Lei nº 027, de 28 de agosto de 2025.”

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres