O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 31 de dezembro de 2025 (Quarta-Feira), às 09h10min, com a finalidade de realizar a LEITURA da Proposição abaixo descrita.

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025, COM A CITADA EMENDA MODIFICATIVA E AS EMENDAS PARLAMENTARES E AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ASSIM COMO AS RAZÕES DO VETO - LOA – PL 33, - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 - LOA: Protocolo nº 1358/2025. SÚMULA: “Altera o Artigo 4º e Substitui os Anexos: Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias; Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo; Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas – Consolidação; Quadro das Dotações por Órgãos do Governo - Poder Legislativo e Poder Executivo; Quadro Demonstrativo da Despesa por Órgão, por Unidade Orçamentária, Programa de Trabalho; Quadro Demonstrativo da Despesa por Programa Anual de Trabalho do Governo, por Função Governamental; Quadro Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; Quadro Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções; Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em Termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços; Tabela Explicativa da Evolução da Despesa e Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, em apenso, e das Emendas Parlamentares e das alterações feitas pela Câmara Municipal de Cáceres validadas, bem como da inclusão das melhorias as políticas públicas voltada as Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).”

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres