O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 31 de dezembro de 2025 (Quarta-Feira), às 09h20min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS E EMENDA PARLAMENTAR PPA – PL 27/2025, emenda . Plano Plurianual (PPA) PRIMEIRA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, PPA: Protocolo nº 1367/2025. SÚMULA: “Substitui o Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do Projeto de Lei nº 027, de 28 de agosto de 2025.”; e a SEGUNDA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025 – PPA: Protocolo nº 1357/2025. SÚMULA: “Substitui o Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do Projeto de Lei nº 027, de 28 de agosto de 2025.”, e com a EMENDA PARLAMENTAR para inclusão no PPA da possibilidade de criação do auxílio saúde aos Vereadores e Servidores desta Casa de Leis.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres