LEI Nº 2.370 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera a redação da Lei Municipal nº. 2.276, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 2.276, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. (...)

Parágrafo Terceiro – Fica deduzido das Metas fiscais anuais, em especial, as referente ao anexo “AMF Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º, §1º)”, os valores de origem de créditos suplementares por superávit financeiro abertos no decorrer do exercício 2025.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de dezembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.