Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00008, de 29 de Dezembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
AGROPECUARIA ZONTA LTDA	03.XXX.XXX/0001-05	9773 /00061/2025
AGROPECUARIA ZONTA LTDA	03.XXX.XXX/0001-05	9773 /00060/2025
LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ	856.XXX.XXX-87	9773 /00096/2025
LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ	856.XXX.XXX-87	9773 /00097/2025
MARCIONILO CORTE SOUZA (ESPÓLIO DE)	160.XXX.XXX-20	9773 /00100/2025
MARCIONILO CORTE SOUZA (ESPÓLIO DE)	160.XXX.XXX-20	9773 /00101/2025
MARIO CESAR DA CRUZ (ESPÓLIO DE)	462.XXX.XXX-91	9773 /00102/2025
MARIO CESAR DA CRUZ (ESPÓLIO DE)	462.XXX.XXX-91	9773 /00103/2025

Titular do Órgão da Administração  Tributação Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação: 29/12/2025

Data de desafixação: 13/01/2025