PORTARIA Nº 229/2016
12 de Julho de 2016
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o artigo o que dispõe art. 73, inciso VI, alínea “B” da Lei 9504/1997, que dispõe sobre condutas vedadas ao agente público, servidores em ano de eleições;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica e Fiscal, que manifestou pela suspensão da Divulgação/Publicidade dos atos institucionais, exceto as de caráter imprescindíveis a ser promovida consulta/autorização junto à Justiça Eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado a suspensão de toda e qualquer divulgação de atos institucionais, programas, obras, serviços e campanhas deste Município, até a data da realização das eleições Municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública devendo ser comunicado e solicitado autorização nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta portaria se estende a todos os setores da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - O Descumprimento importará na responsabilização do servidor perante a Legislação Municipal sem prejuízos de outras.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 05 de Julho de 2016.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé