PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 520/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 071/2025.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria – do tipo Licença de Autorização de Perfuração de Poços Subterrâneos e Outorga, requerido junto a SEMA/MT, para atender as necessidades do Município de Rondolândia/MT.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75”. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.343 de 30 de Dezembro de 2024 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: FF Hidrogeologia Ambiental LTDA - EPP, CNPJ:41.950.066/0001-20,Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça,Nº2362,Bairro: Jardim Aclimação, CEP: 78.050-280, Cuiabá/MT.

Item	Código TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00087128	SRV	01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA – DO TIPO 03 (TRÊS) LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO E 03 (TRES) OUTORGA SUBTERRRANEA PARA POÇO TUBULAR, REQUERIDO JUNTO A SEMA/MT.	R$ 58.500,00	R$ 58.500,00
Valor Total						R$ 58.500,00

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constante nos autos do Processo 520/2025, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais).

Rondolândia – MT, 30 de dezembro de 2025.

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Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação