DECRETO Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

APROVA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o princípio do planejamento previsto no art. 12, inciso VII, bem como as disposições relativas à governança das contratações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 207/2023, que regulamenta, no âmbito do Município de Araguainha, procedimentos relativos às contratações públicas e aos instrumentos de planejamento;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, de forma sistematizada, racional e transparente, as contratações públicas a serem realizadas no exercício de 2026, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a eficiência da gestão administrativa;

CONSIDERANDO a importância do Plano Anual de Contratações como instrumento de governança, controle e alinhamento entre planejamento, orçamento e execução;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Contratações – PCA, para o exercício de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguainha – MT, compreendendo a administração direta e indireta, na forma do documento anexo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O Plano Anual de Contratações – PCA 2026 tem por finalidade estabelecer o planejamento prévio das contratações públicas, definindo objetos, estratégias e períodos estimados de realização, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

Art. 3º O PCA 2026 será executado no período de janeiro a dezembro de 2026, de acordo com a programação e o cronograma de execução constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O cronograma de execução poderá ser ajustado, suprimido ou ampliado, mediante justificativa formal, em razão de demandas supervenientes, licitações fracassadas ou desertas, alterações orçamentárias ou fatos imprevisíveis que influenciem a execução do planejamento.

Art. 4º A execução das contratações previstas no Plano Anual de Contratações observará, obrigatoriamente, a regular instrução dos processos administrativos específicos, incluindo, quando cabível, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, pesquisa de preços e manifestação jurídica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º O acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano Anual de Contratações competirão ao Agente de Contratação, com o apoio das Secretarias demandantes e do Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle externo.

Art. 6º Os resultados decorrentes da execução do Plano Anual de Contratações poderão ser utilizados como subsídio para o aprimoramento dos procedimentos administrativos, dos controles internos e da governança das contratações públicas no Município.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha – MT, em 19 de dezembro de 2025.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA

Prefeitura Municipal de Araguainha – MT Exercício: 2026

2.1 Identificação

Órgão: Prefeitura Municipal de Araguainha – MT Base Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 207/2023 Elaboração: Administração Municipal

2.2 Objetivo do Plano Anual de Contratações

O presente Plano Anual de Contratações – PCA tem por objetivo estabelecer, de forma sistematizada, racional e transparente, o planejamento das contratações públicas a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Araguainha – MT ao longo do exercício, em consonância com os princípios e diretrizes instituídos pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 207/2023.

O PCA constitui instrumento essencial de governança das contratações públicas, visando assegurar a antecipação das demandas administrativas, a adequada alocação de recursos orçamentários, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a prevenção de contratações emergenciais ou improvisadas, que possam comprometer a eficiência e a legalidade da atuação administrativa.

Busca-se, ainda, por meio deste Plano:

I – promover o alinhamento entre o planejamento das contratações e o planejamento orçamentário, subsidiando a execução das políticas públicas municipais; II – racionalizar e organizar as demandas das Secretarias Municipais, evitando a fragmentação indevida de objetos e a repetição desnecessária de procedimentos; III – conferir previsibilidade ao mercado fornecedor, ampliando a competitividade e a obtenção de propostas mais vantajosas; IV – fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, permitindo o acompanhamento prévio das contratações pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT; V – assegurar a observância do princípio do planejamento, previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, como vetor estruturante do processo de contratação pública.

2.3 Relação Consolidada de Contratações Previstas

 

A relação consolidada de contratações previstas neste Plano Anual de Contratações foi estruturada com base nas demandas recorrentes e estratégicas da Administração Municipal, considerando a natureza dos objetos, a continuidade dos serviços públicos, o histórico de contratações, as licitações fracassadas ou desertas, bem como as tentativas frustradas de adesão a atas de registro de preços.

As contratações foram organizadas por objetos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo o detalhamento técnico, quantitativo e orçamentário definido oportunamente na fase preparatória de cada processo administrativo, por meio de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso.

O período indicado para cada contratação refere-se à janela estimada de planejamento e deflagração do procedimento, observando-se o cronograma consolidado constante do Anexo I deste Plano.

 

 

 

2.3.1 Contratações Prioritárias

 

Consideram-se contratações prioritárias aquelas indispensáveis à continuidade imediata dos serviços públicos e à execução de obras em andamento, bem como aquelas decorrentes de licitações fracassadas ou de tentativas de adesão sem êxito, devendo ser deflagradas preferencialmente no início do exercício.

 

Nº	Secretaria Demandante	Objeto da Contratação	Natureza	Modalidade	Período Previsto
01	Obras / Infraestrutura	Aquisição de brita (diversos tipos)	Fornecimento	Pregão Eletrônico	Jan–Fev
02	Administração	Aquisição de material de aviamentos	Fornecimento	Pregão Eletrônico	Jan–Fev
03	Obras / Infraestrutura	Materiais de construção em geral	Fornecimento	Pregão Eletrônico / SRP	Jan–Fev
04	Administração / Diversas	Credenciamento de profissionais temporários	Serviço contínuo	Inexigibilidade	Jan–Fev
05	Saúde	Credenciamento de exames laboratoriais e afins	Serviço contínuo	Inexigibilidade	Jan–Fev

 

 

2.3.2 Demais Contratações ao Longo do Exercício

 

As demais contratações compreendem objetos essenciais e recorrentes, necessários ao regular funcionamento da Administração Municipal, à manutenção da frota, ao atendimento das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, obras e administração geral, podendo ser deflagradas ao longo do exercício conforme o cronograma previsto.

 

 

Nº	Secretaria/Unidade Demandante	Objeto da Contratação (por objeto)	Natureza	Estratégia/Modalidade Prevista	Período Previsto
06	Administração / Finanças	Fornecimento de combustíveis (gasolina, diesel e correlatos) para frota municipal	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
07	Administração / Frotas	Óleos lubrificantes, graxas, fluidos, filtros e insumos automotivos	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
08	Administração / Frotas	Peças e acessórios para manutenção da frota (linhas leve/pesada)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º–2º trimestre
09	Administração / Frotas	Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas(mecânica, elétrica, borracharia, alinhamento, etc.)	Serviço contínuo	Pregão Eletrônico (SRP) / credenciamento, conforme modelagem	1º–2º trimestre
10	Administração / Patrimônio	Materiais de expediente e consumo(papelaria, escritório, copa e limpeza)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º–2º trimestre
11	Administração / TI	Serviços de TI e suporte (manutenção de equipamentos, rede, links, licenças usuais, periféricos)	Serviço contínuo	Pregão Eletrônico	Conforme vigência
12	Administração / Setor Público	Publicações oficiais, serviços gráficos e comunicação institucional (quando necessários)	Serviço	Pregão/Dispensa, conforme estimativa e hipótese legal	Conforme demanda
13	Obras / Infraestrutura	Materiais de construção em geral(cimento, areia, ferragens, tubos, conexões, etc.)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
14	Obras / Infraestrutura	Serviços de locação de máquinas/equipamentos e apoio a frentes de trabalho	Serviço	Pregão Eletrônico / SRP, conforme objeto	1º–2º trimestre
15	Obras / Iluminação Pública	Materiais elétricos e de iluminação pública (luminárias, relés, cabos, conectores)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	2º trimestre
16	Educação	Gêneros alimentícios para merenda escolar	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP) (preferencial)	1º trimestre
17	Educação	Gás de cozinha (GLP) para unidades escolares e demais prédios públicos	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
18	Educação	Transporte escolar (rota, combustível/serviço, conforme modelagem)	Serviço contínuo	Pregão Eletrônico	Planejar antes do início do ano letivo
19	Educação	Material didático, pedagógico e de apoio ao ensino	Fornecimento	Pregão Eletrônico	2º semestre
20	Educação	Uniformes escolares (quando previsto)	Fornecimento	Pregão Eletrônico	2º semestre
21	Saúde	Medicamentos da Farmácia Básica e correlatos	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
22	Saúde	Materiais/insumos hospitalares e médico-hospitalares (descartáveis, EPIs, etc.)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
23	Saúde	Insumos odontológicos (materiais e instrumentais de consumo)	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º trimestre
24	Saúde	Materiais de laboratório e itens para coleta/exames (quando aplicável)	Fornecimento	Pregão Eletrônico (SRP) / credenciamento para exames, conforme política municipal	1º–2º trimestre
25	Saúde	Manutenção de equipamentos médicos e odontológicos	Serviço	Pregão Eletrônico	2º trimestre
26	Saúde	Serviços médicos (plantões) e multiprofissionais (quando não atendidos por quadro próprio)	Serviço contínuo	Pregão/credenciamento, conforme modelagem permitida	Conforme vigência
27	Assistência Social	Cestas básicas/benefícios eventuais e itens de apoio a programas sociais	Fornecimento	Pregão Eletrônico (SRP)	1º–2º trimestre
28	Assistência Social	Materiais de uso cotidiano (limpeza, higiene, consumo) para unidades	Fornecimento contínuo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º–2º trimestre
29	Administração / RH	Medicina e segurança do trabalho (ASO, LTCAT, PGR/PCMSO, exames ocupacionais)	Serviço contínuo	Pregão/credenciamento, conforme modelagem	1º–2º trimestre
30	Administração / Infra	Serviços de vigilância/segurança patrimonial e/ou monitoramento (se aplicável)	Serviço contínuo	Pregão Eletrônico	Conforme demanda
31	Administração / Infra	Serviços de limpeza, conservação e apoio operacional (se terceirizados)	Serviço contínuo	Pregão Eletrônico	Conforme vigência
32	Administração / Infra	Serviços de manutenção predial(elétrica, hidráulica, pequenos reparos)	Serviço	Pregão Eletrônico (SRP)	1º–2º trimestre
33	Administração	Seguro de frota / patrimonial (se adotado pelo Município)	Serviço	Pregão Eletrônico	2º trimestre
34	Setores diversos	Locação de estrutura para eventos institucionais (som, palco, tendas), quando pertinente	Serviço	Pregão/Dispensa, conforme caso	2º–3º trimestre

 

 

2.4 Atualização, Revisão e Monitoramento do PCA

O Plano Anual de Contratações não possui caráter rígido ou imutável, podendo ser revisto, ajustado ou atualizado ao longo do exercício, desde que observados os princípios da motivação, transparência e interesse público, e devidamente formalizadas as razões que justifiquem a alteração.

A atualização do PCA poderá ocorrer, especialmente, nas seguintes hipóteses:

I – superveniência de novas demandas administrativas não previstas inicialmente; II – alterações nas prioridades de governo ou na execução de políticas públicas; III – contingenciamento, suplementação ou remanejamento orçamentário; IV – licitações fracassadas ou desertas que demandem a instauração de novo procedimento; V – inviabilidade de adesão a atas de registro de preços inicialmente planejadas; VI – situações imprevisíveis que exijam adequação do planejamento, devidamente justificadas.

Toda modificação no Plano deverá ser formalmente registrada, com a indicação do motivo, do objeto afetado e da repercussão orçamentária, de modo a preservar a rastreabilidade dos atos administrativos e permitir a atuação efetiva dos órgãos de controle.

O monitoramento do cumprimento do PCA competirá ao Agente de Contratação, com o apoio das Secretarias demandantes e do Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos externos.

2.5 Disposição Final

O presente Plano Anual de Contratações constitui instrumento de planejamento estratégico, não gerando, por si só, direito subjetivo à contratação, tampouco substituindo a necessidade de regular instrução do processo administrativo específico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Cada contratação prevista neste Plano deverá observar, obrigatoriamente, todas as etapas da fase preparatória, incluindo, quando cabível, a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico, pesquisa de preços e manifestação jurídica, em estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

O PCA será amplamente utilizado como ferramenta de apoio à tomada de decisão administrativa, servindo também como documento de referência para fins de controle interno e externo, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

Araguainha – MT, 19 de dezembro de 2025.

José Carlos Naves Gonçalves Agente de Contratação

ANEXO I

CRONOGRAMA CONSOLIDADO DE EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA 2026

Prefeitura Municipal de Araguainha – MT

Fundamentação

O presente cronograma integra o Plano Anual de Contratações – PCA 2026, elaborado em observância ao art. 12, inciso VII, ao art. 18 e ao art. 174 da Lei nº 14.133/2021, bem como ao art. 6º do Decreto Municipal nº 207/2023, tendo por finalidade organizar temporalmente as contratações previstas, assegurar o adequado planejamento, a continuidade dos serviços públicos e a mitigação de riscos de contratações emergenciais.

Cronograma de Execução (Espelhado ao PCA)

Item PCA	Secretaria Demandante	Objeto da Contratação	Modalidade / Estratégia	Período de Planejamento e Deflagração
01	Obras / Infraestrutura	Aquisição de brita (diversos tipos)	Pregão Eletrônico	Janeiro – Fevereiro
02	Administração	Aquisição de material de aviamentos	Pregão Eletrônico	Janeiro – Fevereiro
03	Obras / Infraestrutura	Materiais de construção em geral	Pregão Eletrônico / SRP	Janeiro – Fevereiro
04	Administração / Diversas	Credenciamento de profissionais temporários	Inexigibilidade (Credenciamento)	Janeiro – Fevereiro
05	Saúde	Credenciamento de exames laboratoriais e afins	Inexigibilidade (Credenciamento)	Janeiro – Fevereiro
06	Administração / Finanças	Combustíveis para frota municipal	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
07	Administração / Frotas	Óleos lubrificantes, filtros e insumos automotivos	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
08	Administração / Frotas	Peças e acessórios para manutenção da frota	Pregão Eletrônico (SRP)	1º – 2º Trimestre
09	Administração / Frotas	Manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas	Pregão Eletrônico (SRP) / Credenciamento	1º – 2º Trimestre
10	Administração / Patrimônio	Materiais de expediente e consumo	Pregão Eletrônico (SRP)	1º – 2º Trimestre
11	Administração / TI	Serviços de TI e suporte técnico	Pregão Eletrônico	Conforme vigência
12	Administração / Setor Público	Publicações oficiais e serviços gráficos	Pregão / Dispensa	Conforme demanda
13	Obras / Infraestrutura	Materiais de construção (cimento, areia, ferragens etc.)	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
14	Obras / Infraestrutura	Locação de máquinas e equipamentos	Pregão Eletrônico / SRP	1º – 2º Trimestre
15	Obras / Iluminação Pública	Materiais elétricos e iluminação pública	Pregão Eletrônico (SRP)	2º Trimestre
16	Educação	Gêneros alimentícios (merenda escolar)	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
17	Educação	Gás de cozinha (GLP)	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
18	Educação	Transporte escolar	Pregão Eletrônico	Planejamento anterior ao ano letivo
19	Educação	Material didático e pedagógico	Pregão Eletrônico	2º Semestre
20	Educação	Uniformes escolares	Pregão Eletrônico	2º Semestre
21	Saúde	Medicamentos da Farmácia Básica	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
22	Saúde	Insumos hospitalares e médico-hospitalares	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
23	Saúde	Insumos odontológicos	Pregão Eletrônico (SRP)	1º Trimestre
24	Saúde	Materiais de laboratório e coleta de exames	Pregão Eletrônico (SRP) / Credenciamento	1º – 2º Trimestre
25	Saúde	Manutenção de equipamentos médicos e odontológicos	Pregão Eletrônico	2º Trimestre
26	Saúde	Serviços médicos e multiprofissionais (plantões)	Pregão / Credenciamento	Conforme vigência
27	Assistência Social	Cestas básicas e benefícios eventuais	Pregão Eletrônico (SRP)	1º – 2º Trimestre
28	Assistência Social	Materiais de uso cotidiano das unidades	Pregão Eletrônico (SRP)	1º – 2º Trimestre
29	Administração / RH	Medicina e segurança do trabalho	Pregão / Credenciamento	1º – 2º Trimestre
30	Administração / Infra	Vigilância e segurança patrimonial	Pregão Eletrônico	Conforme demanda
31	Administração / Infra	Limpeza, conservação e apoio operacional	Pregão Eletrônico	Conforme vigência
32	Administração / Infra	Manutenção predial	Pregão Eletrônico (SRP)	1º – 2º Trimestre
33	Administração	Seguro de frota e/ou patrimonial	Pregão Eletrônico	2º Trimestre
34	Setores Diversos	Locação de estrutura para eventos institucionais	Pregão / Dispensa	2º – 3º Trimestre

 

Disposição Final do Anexo

O presente cronograma poderá ser ajustado ao longo do exercício, mediante justificativa formal, em razão de demandas supervenientes, licitações fracassadas ou desertas, alterações orçamentárias ou orientações dos órgãos de controle, permanecendo sempre vinculado às diretrizes do Plano Anual de Contratações.