DECRETO Nº 327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
30 de Dezembro de 2025
DECRETO Nº 327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1948, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
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Local: |
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
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Ficha: |
599 |
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Programática: |
13 392 0011 2121 0000 |
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Projeto de Atividade: |
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.701 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
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Local: |
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
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Ficha: |
600 |
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Programática: |
13 392 0011 2121 0000 |
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Projeto de Atividade: |
2121 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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Fonte de Recursos: |
1.701 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta – MT, 30 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.