DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES A SERVIDORA MARIA HELENA ALVES FREITAS NA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E

ART. 1º - Designar a Servidora MARIA HELENA ALVES FREITAS, para atuar como Fiscal dos contratos abaixo relacionados:

N° DO CONTRATO	TÉRMINO DA VIGENCIA	OBJETO DO CONTRATO
055/2025	19/12/2026	A presente contratação tem por objeto o fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado tipo split, com capacidade adequada ao ambiente, visando garantir conforto térmico nas dependências da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde deste município.
057/2025	24/12/2026	A presente contratação tem por objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de módulos permanentes de uso contínuo para ambientes educacionais, em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino, para atender às necessidades desta instituição e dos municípios consorciados, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no edital e seus anexos, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO através do Sistema de Registro de Preços, para disponibilização aos municípios consorciados do CIEDEPAR, da qual esperamos o CONSENTIMENTO para a referida adesão, a fim de atender a demanda existente na secretaria de Educação deste município de Dom Aquino-MT.

ART. 2º - A servidora terá a função de fiscalizar e acompanhar os contratos citados no Artigo 1º desta portaria.

ART. 3º - O prazo de validade desta Portaria será até a vigência dos contratos.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de Dezembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração