DECRETO N° 308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
30 de Dezembro de 2025
DECRETO N° 308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre remanejamento de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, nos termos da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, e Lei Complementar n° 155, de 10 de julho de 2025, e tendo e vista o interesse público e a necessidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1° Fica remanejado da estrutura do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Diretor(a) Distrital, alterando sua nomenclatura para Diretor(a) do Departamento de Parcerias, com as seguintes atribuições:
I - coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento da política de parcerias da Prefeitura de Campo Novo do Parecis;
II - definir as diretrizes e os critérios para o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, em consonância com a legislação vigente;
III - difundir os procedimentos e as regras para a formalização, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas de parcerias;
IV - gerir os processos de chamamento público e de qualificação de organizações sociais, desde a elaboração do edital até a seleção das propostas;
V - formalizar os termos de fomento, de colaboração e de cooperação, bem como seus respectivos termos aditivos, observando a conformidade legal e orçamentária;
VI - estabelecer e manter atualizados os critérios para a aprovação, o acompanhamento e a avaliação das parcerias firmadas;
VII - planejar, coordenar e monitorar o sistema de cadastramento de organizações da sociedade civil e demais entidades parceiras;
VIII - conferir a documentação das entidades e analisar os planos de trabalho, encaminhando-os para apreciação do(a) Secretário(a) Municipal de Administração, com parecer conclusivo;
IX - apreciar e deliberar sobre o parecer emitido pelo(a) servidor(a) designado(a) como gestor(a) da parceria, autorizando os próximos passos da execução ou eventuais ajustes;
X - realizar todas as publicações oficiais referentes aos atos e aos processos de parcerias, incluindo, mas não se limitando a:
a) editais de chamamento público, seus anexos e eventuais retificações;
b) resultados de processos de seleção pública;
c) extratos de termos de parcerias e seus aditivos;
d) relatórios de monitoramento e resultados de prestação de contas.
Parágrafo único O cargo de Diretor(a) do Departamento de Parcerias passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 2° Por força do disposto na Lei Complementar n° 155, de 10 de julho de 2025, ficam remanejados os seguintes cargos comissionados da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Turismo, que passa a integrar a estrutura administrativa desta Prefeitura a partir de 1° de janeiro de 2026:
I - Coordenador(a) de Fomento ao Turismo;
II - Chefe de Planejamento e Fomento ao Turismo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de dezembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito
ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
|
Cargo |
Quantidade de vagas |
Salário |
|
|
GOVERNO MUNICIPAL |
|||
|
Prefeito(a) |
1 |
R$ 36.330,19 |
|
|
Vice-Prefeito(a) |
1 |
R$ 18.165,09 |
|
|
Controlador(a) |
1 |
R$ 15.690,33 |
|
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
3 |
R$10.816,36 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Comunicação |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Ouvidor(a) Municipal |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assistente de Comunicação |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Coordenador(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Legislação e Contratos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) Executivo do Procon |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Parcerias |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do E-social |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Convênios |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Tecnologia |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon |
2 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Bens Móveis |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Parcerias |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio em Tecnologia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Departamento de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio de Conciliação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assistente Administrativo |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
|
Assistente de Divisão Administrativa |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
|
Coordenador(a) Administrativo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Saúde Bucal e Vigilâncias em Saúde |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) da Atenção Primária |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Diretor(a) de Licitação e Compras |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Atenção Básica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos e e Convênios |
1 |
R$6.986,70 |
|
|
Chefe da Divisão de Administração e Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Unidade de Saúde |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assistente Administrativo da Saúde |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Coordenador(a) de Planejamento e Projetos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Assessor(a) de Planejamento Orçamentário |
1 |
R$ 9.405,48 |
|
|
Diretor(a) de Administração Tributária e Financeira |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento Financeiro e Tesouraria |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Apoio Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe de Apoio Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe Administrativo de Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Dívida Ativa |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Sala do Empreendedor |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Coordenador(a) de Obras |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Oficina Mecânica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Drenagem |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Divisão e Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) Administrativo(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Manutenção Asfáltica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Processos Administrativos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Compras de Oficina |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Controle e Análise Química da Água |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assessor(a) de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assessor(a) Administrativo de Infraestrutura |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Assistência Social |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
|
Coordenador(a) de Assistência Social |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Diretor(a) de Habitação e Vigilância Socioassistencial |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) da Cidadania |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Proteção Social de Alta Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio Administrativo |
6 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Serviços de Ação e Capacitação Social - SACS |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e Adolescente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego – SINE |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Cuidador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Administração |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) Esportivo(a) |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe de Apoio ao Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esportivos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Treinador(a) Desportivo(a) Multidisciplinar |
12 |
R$ 5.324,64 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Diretor(a) do Departamento de Oficinas Culturais |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Projetos e Eventos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Maestro |
1 |
R$ 6.276,11 |
|
|
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Eventos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Instrutor(a) de Oficina de Artes |
11 |
R$ 3.138,67 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
1 |
R$15.690,33 |
|
|
Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Coordenador(a) de Agricultura Familiar |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
|
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Diretor(a) de Paisagismo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
|
Chefe de Apoio de Divisão de Engenharia Civil |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Chefe da Divisão de Serviços Gerais |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Analista de Meio Ambiente |
3 |
R$ 4.602,32 |
|
|
Fiscal de Meio Ambiente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Recursos Humanos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Escrituração e Processo Escolar |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 4.602,32 |