RESOLUÇÃO CMS N.º 096/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar Estadual de número 178 para Custeio da Saúde do Município de Salto do Céu – MT da Dep. Estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, prevista no Art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Constituicional nº 82/2018, que acrescenta e revoga dispositivos do Art. 164 as competências do Conselho Municipal de Saúde, elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o Oficio nº 254/2025/GAB/DEVM da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que disponibiliza Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

CONSIDERANDO a Ata n.º 189/2025 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 17 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Emenda Parlamentar de número 178 para Custeio da Saúde do Município de Salto do Céu – MT de autoria do parlamentar Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados à aquisição ambulância.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 17 de dezembro de 2025.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal