RESOLUÇÃO CMS N.º 097/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância da participação social efetiva na construção do Plano Municipal de Saúde, as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores forem apresentados e discutidos com este Conselho de Saúde em duas reuniões ordinárias antes de efetivamente serem aprovadas;

CONSIDERANDO o monitoramento do Plano Municipal de Saúde 2026-2029 se dará, conforme definido no Título IV - Do Planejamento, em seu Capítulo I - Das Diretrizes do Processo de Planejamento no Âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, se dará por meio de três Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior e um Relatório Anual de Gestão anualmente, os quais serão apresentados, apreciados e avaliados ou aprovados - conforme cada um dos instrumentos - por este Conselho Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO CONSIDERANDO a Ata n.º 188/2025 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 17 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as diretrizes do Plano Municipal de Saúde – PMS 2026-2029.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 17 de dezembro de 2025.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal