SÚMULA : DISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARINOS-CINDVALE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O CONSELHO DIRETOR, Órgão de deliberação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE, composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, em reunião ordinária realizada EM 05 de dezembro de 2025, por maioria unanime de seus membros, APROVOU, eu VALDINEI HOLANDA MORAES, Presidente do CINDVALE, promulgo esta Resolução.

RESOLVE:

Art. 1º - O orçamento geral do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesas em R$ 11.241.930,98 (onze milhões duzentos e quarenta e um mil novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos).

§ 1º - A receita será mediante arrecadação de transferências mensais dos municípios consorciados, do Estado e demais Receitas Correntes, nos termos da legislação vigente, observando o seguinte desdobramento:

ANEXO I DAS PORTARIA nºs 163 e 180 STN

RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

RECEITA
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONOMICA
1000.00.00.00	RECEITAS CORRENTES			11.241.930,98
1100.00.00.00	RECEITA TRIBUTARIA		9.500,00
1110.00.00.00	Impostos
1113.03.1.1.01	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho
1113.03.1.1.01.01	IRRF - PRINCIPAL	5.000,00
1113.03.4.1.01	Impostos sobre a Renda – Retido na Fonte – Outros Rendimentos
1113.03.4.1.01.01	IRRF JURIDICA PRINCIPAL	4.500,00
1300.00.0.0.00	RECEITA PATRIMONIAL		20.100,00
1321.00.1.1.00	Receitas de Valores Mobiliários
1321.00.1.1.01.02.99	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	20.100,00
1700.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.2.4.99.0.1	Outras Transferências de Convênios		9.689.730,98
1.7.2.4.99.0.1.01	TERMO DE CONVENIO 2353-2025 - SINFRA	9.689.730,98
1730.00.00.00	Transf. do Municípios e de suas Entidades
1739.00.00.00	Outras Transferências dos Municípios		1.522.600,00
1739.50.0.0.00	Transferência de Municípios a Consórcios Públicos
1739.50.0.1.00	Transferência de Municípios a Consórcios Públicos - Principal
1739.50.0.1.01	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Município Juara	369.000,00
1739.50.0.1.02	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Novo Horizonte	14.460,00
1739.50.01.03	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. Porto dos Gaúchos	29.880,00
1739.50.0.1.04	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Munic. de Tabaporã	109.260,00
1739.50.0.1.05	Transf. de Municípios a Consórcios Públicos Município Juara – Manutenção e Conservação dos Veículos e Maquinários do Termo de Cessão do Uso firmado pelo Município Juara	1.000.000,00
	TOTAL GERAL			11.241.930,98

§ 2º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesas, que apresenta os seguintes desdobramentos:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ORGÃO	ORÇAMENTO	VALOR R$
01	Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE	11.241.930,98

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR R$
26	Transporte	11.241.930,98

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

CÓD	PROGRAMA	VALOR R$
001	Ações voltadas para garantir a população do Vale do Arinos serviços público voltado à Infraestrutura Viária	11.241.930,98

IV – CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO

CÓD	AÇÃO	VALOR R$
1001	Aquisição de Equipamentos Permanentes	15.000,00
2001	Manutenção com a Gestão do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE/MT	11.114.511,67

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES	VALOR R$
Pessoal e Encargos	130.350,00
Outras Despesas Correntes	10.984.161,67

DESPESAS DE CAPITAL	VALOR R$
Investimentos	15.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA	VALOR R$
Reserva de Contingencia	112.419,31

Art. 2º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos – CINDVALE autorizado:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 % (trinta) por cento do total das despesas fixadas;

II – Abrir créditos resultantes de anulação parcial ou total e dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

III – Abrir Créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício;

IV – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Destinar recursos para a reserva de Contingência o 0,5 % (meio por cento) das Receitas Correntes.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicadas a partir 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Juara/MT., 17 de dezembro de 2025.

VALDINEI HOLANDA MORAES

PRESIDENTE CINDVALE