Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para o exercício de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita bruta no valor de R$ 495.773.134,56, que após a dedução da renúncia das receitas no montante de R$ 11.038.848,52, bem como, a dedução para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 39.859.286,04, resulta na receita líquida de R$ 444.875.000,00, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 381.243.418,01;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 63.631.581,99, neste montante estão compreendidas as receitas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Parágrafo único O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM), integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado no montante de R$ 49.575.000,00.

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2° A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

Parágrafo único As Fontes de Receitas da Administração Indireta - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	381.243.418,01	14.056.581,99	395.300.000,00
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	381.243.418,01	14.056.581,99	395.300.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES	429.983.112,57	14.056.581,99	444.039.694,56
2 - RECEITAS DE CAPITAL	2.156.440,00	-	2.156.440,00
2 - POR FONTES	381.243.418,01	14.056.581,99	395.300.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES	429.983.112,57	14.056.581,99	444.039.694,56
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições	107.536.200,75	-	107.536.200,75
1.2 - Receita de Contribuições	7.344.740,00	-	7.344.740,00
1.3 - Receita Patrimonial	4.303.848,49	1.308.681,46	5.612.529,95
1.6 - Receita de Serviços	9.886.959,69	-	9.886.959,69
1.7 - Transferências Correntes	299.456.420,94	12.747.900,53	312.204.321,47
1.9 - Outras Receitas Correntes	1.454.942,70	-	1.454.942,70
2 - RECEITAS DE CAPITAL	2.156.440,00	-	2.156.440,00
2.1 - Operação de Crédito	-	-	-
2.2 - Alienação de Bens	156.440,00	-	156.440,00
2.4 - Transferências de Capital	2.000.000,00	-	2.000.000,00
9 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-50.896.134,56	-	-50.896.134,56
9.1 - Dedução da Receita de Impostos e Taxas	-10.398.037,66	-	-10.398.037,66
9.2 - Dedução da Receita de Contribuições de Melhoria	-265.747,04	-	-265.747,04
9.3 - Dedução da Receita de Contribuição Iluminação Pública	-	-	-
9.4 - Dedução da Receita de Serviços	-373.063,82	-	-373.063,82
9.7 - Retenção para o FUNDEB	-39.859.286,04	-	-39.859.286,04
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	-	49.575.000,00	49.575.000,00
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	-	18.532.000,00	18.532.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES	-	18.532.000,00	18.532.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS	-	31.043.000,00	31.043.000,00
2 - POR FONTES	-	49.575.000,00	49.575.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES	-	18.532.000,00	18.532.000,00
1.2 - Receita de Contribuições	-	15.440.000,00	15.440.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	-	2.080.000,00	2.080.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	-	1.012.000,00	1.012.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
2.2 - Alienação de Bens	-	-	-
7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS	-	31.043.000,00	31.043.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II)	381.243.418,01	63.631.581,99	444.875.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3° A Despesa Total é fixada no mesmo valor da Receita Total que será demonstrada no quadro abaixo no montante de R$ 444.875.000,00, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal: R$ 286.322.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 158.553.000,00, que se refere às dotações da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Art. 4° A despesa será realizada de acordo com a especificação dos anexos desta Lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	286.322.000,00	108.978.000,00	395.300.000,00
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	283.053.000,00	112.247.000,00	395.300.000,00
01 - Câmara Municipal	20.000.000,00	-	20.000.000,00
02 - Governo Municipal	6.510.000,00		6.510.000,00
03 - Secretaria de Administração	8.500.000,00	-	8.500.000,00
04 - Secretaria de Finanças	25.000.000,00	-	25.000.000,00
05 - Secretaria de Cultura e Turismo	6.298.000,00	-	6.298.000,00
06 - Secretaria de Esportes e Lazer	7.214.000,00	-	7.214.000,00
07 - Secretaria de Infraestrutura	45.510.000,00	-	45.510.000,00
08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	24.656.000,00	-	24.656.000,00
09 - Secretaria de Educação	136.451.000,00		136.451.000,00
10 - Secretaria de Saúde	-	95.662.000,00	95.662.000,00
11 - Secretaria de Assistência Social		16.585.000,00	16.585.000,00
12 - Secretaria de Turismo	2.180.000,00	-	2.180.000,00
99 - Reserva de Contingência	734.000,00	-	734.000,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	283.053.000,03	112.246.999,97	395.300.000,00
01 - Despesas Correntes	263.632.041,72	110.858.207,20	374.490.248,92
02 - Despesas de Capital	18.686.958,31	1.388.792,77	20.075.751,08
03 - Reserva de Contingência	734.000,00	-	734.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	283.073.999,97	112.226.000,00	395.300.000,00
01 - Legislativo	20.000.000,00	-	20.000.000,00
04 - Administração	32.733.629,59	-	32.733.629,59
06 - Segurança Pública	1.093.000,00	-	1.093.000,00
08 - Assistência Social	-	16.564.000,00	16.564.000,00
10 - Saúde	-	95.662.000,00	95.662.000,00
11 - Trabalho	21.000,00	-	21.000,00
12 - Educação	136.451.000,00	-	136.451.000,00
13 - Cultura	6.298.000,00	-	6.298.000,00
14 - Direitos da Cidadania	960.000,00	-	960.000,00
15 - Urbanismo	35.318.029,98	-	35.318.029,98
17 - Saneamento	15.636.895,40	-	15.636.895,43
18 - Gestão Ambiental	2.300.000,00	-	2.300.000,00
20 - Agricultura	1.987.999,97	-	1.987.999,97
22 - Indústria	380.000,00	-	380.000,00
23 - Comércio e Serviços	6.968.000,00	-	6.968.000,00
26 - Transportes	3.971.845,03	-	3.971.845,03
27 - Desporto e Lazer	7.214.000,00	-	7.214.000,00
28 - Encargos Especiais	11.006.600,00	-	11.006.600,00
99 - Reserva de Contingência	734.000,00	-	734.000,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA	283.053.000,00	112.247.000,00	395.300.000,00
0001 - Ação Legislativa	20.000.000,00	-	20.000.000,00
0002 - Gestão e Manutenção de Serviços do Município	45.492.400,00	2.143.500,00	47.635.900,00
0003 - Operações Especiais	11.006.600,00	-	11.006.600,00
0004 - Cultura em Movimento	4.553.000,00	-	4.553.000,00
0005 - Esporte para Todos	4.800.000,00	-	4.800.000,00
0006 - Infraestrutura para Todos	33.422.104,57	-	33.422.104,57
0007 - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços	4.280.000,03	-	4.280.000,03
0008 - Fortalecimento da Agricultura e Comércio Solidário	1.987.999,97	-	1.987.999,97
0009 - Saneamento Básico	24.736.895,43	-	24.736.895,43
0010 - Educação que Acolhe, Inspira e Transforma	129.860.000,00	-	129.860.000,00
0011 - Gestão do SUS		5.391.000,00	5.391.000,00
0012 - Atenção Básica		31.476.137,40	31.476.137,40
0013 - Média e Alta Complexidade Complexidade Hospitalar		48.218.862,60	48.218.862,60
0014 - Assistência Farmacêutica		3.341.000,00	3.341.000,00
0015 - Vigilância em Saúde		7.235.000,00	7.235.000,00
0016 – Sistema Único de Assistência Social - SUAS		11.863.000,00	11.863.000,00
0017 - Cidadania		1.561.000,00	1.561.000,00
0018 - Moradia Digna		1.017.500,00	1.017.500,00
0019 - Turismo em Movimento	2.180.000,00	-	2.180.000,00
9999 - Reserva de Contingência	734.000,00		- 734.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	-	49.575.000,00	49.575.000,00
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	-	49.575.000,00	49.575.000,00
13 – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais		49.575.000,00	49.575.000,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	-	39.733.128,83	39.733.128,83
01 - Despesas Correntes		39.548.128,83	39.548.128,83
02 - Despesas de Capital		185.000,00	185.000,00
99 - Reserva do RPPS		-	-
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	-	39.733.128,83	39.733.128,83
09 - Previdência Social		39.733.128,83	39.733.128,83
99 - Reserva do RPPS	-		-
4 - DESPESA POR PROGRAMA	-	39.733.128,83	39.733.128,83
0022 - Gestão e Manutenção Administrativa do FUNSEM	-	3.763.128,83	3.763.128,83
0023 - Gestão e Manutenção do Plano Previdenciário do FUNSEM	-	35.970.000,00	35.970.000,00
9999 - Reserva do RPPS			-
TOTAL GERAL DA DESPESA (I+II)	286.322.000,00	158.553.000,00	444.875.000,00

Parágrafo único Do total fixado no orçamento da Seguridade Social, o valor de R$108.978.000,00 será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício de 2026, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, c/c o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

IV - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência e da Reserva Legal do RPPS, observado o disposto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

V - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

VI - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida, auxílio-alimentação, verbas indenizatórias e vinculações constitucionais, até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada no art. 3° desta Lei, podendo ser eles provenientes de anulação total ou parcial de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, não onerando o limite previsto no artigo anterior.

Parágrafo único Os limites autorizados no caput deste artigo, quando excedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos I, II e III do art. 5°.

Art. 7° O valor das Metas Fiscais, bem como a renúncia da receita, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026, passarão a vigorar com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e III, integrantes desta lei.

Art. 8° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026 a 2029, bem como, na Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO 2026.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças