TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 079/2025

Dispensa de Licitação nº 026/2025

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, abrangendo, dentre outras atividades: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à Transparência Pública; indicação e escolha de servidores responsáveis em cada setor; capacitação dos servidores designados; assessoria completa para revisão, organização e publicação das informações e materiais exigidos pela legislação vigente; bem como a elaboração e apresentação de relatórios mensais de acompanhamento, com o objetivo de atender às exigências da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e demais normas correlatas, conforme orientações e determinações dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros órgãos de controle.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 079/2025 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretaria Municipal de Administração , considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025, adjudicando seu objeto a empresa CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.288.682/0001-58, com o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Porto Estrela – MT, 30 de dezembro de 2025.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal