EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT.

CONTRATADA: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 50.288.682/0001-58.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, abrangendo, dentre outras atividades: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à Transparência Pública; indicação e escolha de servidores responsáveis em cada setor; capacitação dos servidores designados; assessoria completa para revisão, organização e publicação das informações e materiais exigidos pela legislação vigente; bem como a elaboração e apresentação de relatórios mensais de acompanhamento, com o objetivo de atender às exigências da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e demais normas correlatas, conforme orientações e determinações dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros órgãos de controle.

VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

DA VIGÊNCIA: 30/12/2025 à 29/12/2026.

FISCAL DE CONTRATO: Carlos Henrique Vieira Paludetti