DECRETO N° 271, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
31 de Dezembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 - LOA e Lei n° 2.594, de 10 de outubro de 2024 - LDO:
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante R$ 1.048.151,30 (um milhão e quarenta e oito mil e cento e cinquenta e um reais e trinta centavos), destinado à regularização das seguintes dotações orçamentárias:
I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.122.0002.10028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cento e quatro mil reais)…………………………………………………………………R$ 104.000,00
005.23.695.0018.20032 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quinze mil e trezentos reais)………………………………………………………………….....R$ 15.300,00
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.711.0000804.000 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020 (cento e cinco mil reais)…………………………………......R$ 105.000,00
III - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 002.15.451.0005.20039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e três reais)…………………….....R$ 68.253,00
003.26.782.0005.20046 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e vinte e nove reais e vinte e tres centavos)……………………………………………………………………..R$ 142.529,23
003.26.782.0005.20187 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e cinquenta mil reais)………………………………………..…….R$ 150.000,00
IV - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 003.26.781.0017.20043 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e cinco mil reais)……………………………………………….....R$ 45.000,00
V - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quatorze mil reais)……………………………………………………………....R$ 14.000,00
002.12.361.0007.10085 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais)……………………………………………….………..R$ 25.000,00
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos mil reais)……………………………………………………….…...R$ 200.000,00
003.12.365.0007.20074 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.540.0000000.000 Transferências do Fundeb 30% - Exercício (sessenta e quatro mil reais)…………………………………………………………………R$ 64.000,00
004.12.361.0007.20177 MANUTENÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (onze mil reais)……………………………………………………………………..R$ 11.000,00
VI - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0008.20143 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002000.000 Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (nove mil e seiscentos reais)……R$ 9.600,00
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos)…………………………………………………………...R$ 51.969,07
001.10.302.0010.20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (dez mil reais)………………………………………. R$ 10.000,00
001.10.302.0010.20149 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trinta mil reais)……………………………………...R$ 30.000,00
001.10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (dois mil e quinhentos reais)…………………...R$ 2.500,00
TOTAL R$ 1.048.151,30
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
005.23.695.0018.20033 AÇÕES TURISTÍCAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cento e dezenove mil e trezentos reais)……………………………….….……...R$ 119.300,00
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.711.0000804.000 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020 (cento e cinco mil reais)……………………………….…….R$ 105.000,00
III - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.451.0005.10095 CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos)……………………………………………………………….....R$ 292.529,23
07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
002.15.451.0005.10095 CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e três reais)………………..……..R$ 68.253,00
IV - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais)……………………………….……………….…....….R$ 25.000,00
002.20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quinze mil reais)……………………………………………..………….....…….R$ 15.000,00
005.20.609.0016.20131 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cinco mil reais)……………………………………………………..……..…...……R$ 5.000,00
V - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.540.0000000.000 Transferências do Fundeb 30% - Exercício (sessenta e quatro mil reais)…………………………………………………………...………R$ 64.000,00
007.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e cinquenta mil reais)………………………………..……....R$ 250.000,00
VI - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.10106 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (noventa e quatro mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos)…………………………………………………..R$ 94.469,07
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (nove mil e seiscentos reais)........R$ 9.600,00
TOTAL R$ 1.048.151,30
Art. 3° O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 -LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de dezembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal