PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2025

INEXIGIBILIDADE N°. 002/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 014/2025

Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n°. 014/2025, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, e a Empresa PEQUENAS OLIVEIRAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

1ª DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62, centro, na cidade de Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78.565-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Joao Rogerio de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0xxxxxx1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.xxx.xxx.49.

2ª DISTRATANTE: a Empresa PEQUENAS OLIVEIRAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, estabelecida à Rua Joao Anderção, no Bairro São Paulo, na Cidade de Nova Bandeirantes inscrita no CNPJ nº. 59.406.357-0001-17, representada neste ato pela sua representante legal a Sra. DANUBIA POLIANA NATALIA DOS SANTOS, portadora de Carteira de Identidade nº 21646473 SESP/MT E CPF nº 038.874.511-80.

A partes acima identificadas firmam livre e espontaneamente a presente composição extrajudicial, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Fica, por meio do presente instrumento, amigavelmente rescindido o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2025, servindo o mesmo, de autorização, para fins do disposto no Art. 138, II, da Lei n°. 14.133/2021.

1.1.1 A presente rescisão contratual se justifica pelo desinteresse da Administração Pública em manter a relação, visando adequar o contrato à nova Lei nº 14.133/2021 e incluir a prestação de novos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, a partir do dia 01/01/2026, excetuando-se, por obviedade, a obrigatoriedade da liquidação das despesas relativas aos serviços efetivamente prestados até a mencionada data.

2.2. O presente termo de distrato é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes a faculdade de se arrependerem no presente ou no futuro, obrigando-se ainda, ou seus sucessores, a dar fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1 A 1º DISTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial da AMM, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61, parágrafo único Art. 94 da Lei n°. 14.133/2021, subsequentemente a assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem às partes justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual, elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

Nova Bandeirantes/MT, 22 de dezembro de 2025.

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João Rogério de Souza

Prefeito Municipal

contratado

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PEQUENAS OLIVEIRAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ N° 59.406.357-0001-17

Contratado