Decreto nº 3812/2025

De 30 de dezembro de 2025

Regulamenta a forma de pagamento do Alvará e dá outras providencias.

Vilson Biguelini, prefeito municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e com base no Art. 259 da Lei Complementar n° 163/2017 de 03 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1°- Fica regulamentado da seguinte forma o pagamento do ALVARA- Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2026:

I- 30% (trinta por cento) de desconto até 06 de março de 2026;

II- 20% (vinte por cento) de desconto até 06 de abril de 2026;

III- 10% (dez por cento) de desconto até 06 de maio de 2026;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 30 de dezembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal