"DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO, OFICIALIZAÇÃO E DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT."

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, unificar e oficializar a denominação das vias públicas que ligam os loteamentos no município de Juscimeira/MT.

§ 1 As vias que ligam os loteamentos de Limeira, Vila Prado e Juscelândia, com as denominações de Dr. Fernando Correa da Costa, Xavantes e Porto Alegre, passam a ser denominadas Rua Porto Alegre.

§ 2 As vias que ligam os loteamentos de Juscelândia, Vila Prado e Limeira, com as denominações respectivas de Cuiabá, Bororos e Dr. Castilho, passam a ser denominadas de Rua Dr. Castilho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 29 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

ANEXO I