RESOLUÇÃO/CMAS Nº021/2025.

“Dispõe sobre a aprovação da inscrição do(s) serviço(s), programa(s) e projeto(s) socioassistencial(is) da Instituição - Lar da Criança e Adolescente de Novo São Joaquim/MT, no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº1027/2025, de 16 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO a Resolução MDS/CNAS nº109/2009, de 11 de novembro de 2009, que tipifica os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais, e demais normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº14/2014, de 15 de maio de 2014, e suas alterações, que estabelece parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025, conforme Ata nº014/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a inscrição do(s) seguinte(s) serviço(s), programa(s) e/ou projeto(s) socioassistencial(is) ofertado(s) pela Instituição governamental: LAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, inscrita no CNPJ sob nº 61.508.785/0001-00, com endereço à Rua 01, Casa 09, Bairro Jardim das Palmeiras, Novo São Joaquim – MT, e-mail – casaap.menornsj@gmail.com; CEP: 78625-000, Cel: 66-981018230.

· (x) Serviço Socioassistencial: Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade Abrigo Institucional.

· ( ) Programa Socioassistencial: (listar os programas).

· ( ) Projeto Socioassistencial: (listar os projetos específicos).

· Número da Inscrição no CMAS nº001/2025.

Art. 2º - A inscrição de que trata esta Resolução tem validade por tempo indeterminado, devendo a instituição manter atualizados seus dados cadastrais e apresentar anualmente o Plano de Ação e o Relatório de Atividades ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, até o dia 30 de abril do ano subsequente para fins de acompanhamento e fiscalização, conforme a Resolução CNAS nº14, de 15 de maio de 2014, alterada pela Resolução CNAS/MDS nº95/2023, de 13 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 18 de dezembro de 2025.

Vilma Soares da Silva Santos Souza

Presidente do CMDCA-Biênio 2025/2026