PORTARIA Nº 764/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor da Secretaria Municipal de Saúde o servidor Luiz Henrique Queiroz, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 62/2024 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT”. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: STOLF DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDAPROCESSO ADMINISTRATIVO N 31268/2025ADESÃO 16/2025.; e Contrato Administrativo n.º 124/2025, a partir de 12/12/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 15 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal