PORTARIA Nº 756/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Marcelino Lima da Silva, Matricula 5896 e seu suplente Felipe Morais Santos –, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE LOCAÇÃO DE MICROÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) PESSOAS, PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DA ROTA 05 DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, NAS LOCALIDADES DE RESSACA, AGUADA, FAZENDA PEDRO, VIVEIRO, CHÁCARA BARACAT, GARIMPO, CMEIL NILCE GOMES E EE. VEREADOR AMARÍLIO GOMES DA SILVA E DISTRITO DE RIBEIRÃO DOS COCAISQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: N C ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31472/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 048/2025.; e Contrato Administrativo n.º 116/2025, a partir de 10/12/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 15 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal