PRIMEIRO TERMO ADITIVO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORARIO

POR PRAZO DETERMINADO Nº. 025/2025.

 

Que entre si fazem, de um lado o Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke nº 19, nesta cidade de Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado por VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 117****-7 SESP/MT e CPF nº 893.***.***-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº 578, Centro, nesta cidade, adiante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado Flávio Martins Vaz, brasileiro, portador do RG nº.1601**** SESP/MT e CPF nº 029.***.***-57, residente e domiciliado na Av. Rio Grande do Sul, nº 1014, nesta cidade, adiante denominada simplesmente de CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo mediante Cláusulas e condições seguinte:

Cláusula Primeira. DO SUPORTE LEGAL

A presente contratação, considerada de excepcional interesse público, tem como fundamento legal a Lei Municipal 018/1991, Lei Municipal 136/2006, Lei Municipal 107/2005, Lei Municipal 568/2015, Lei Municipal 623/2016 e demais legislações aplicáveis à matéria.

 

Cláusula Segunda.   DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder a alteração na cláusula TERCEIRA para fins de prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 025/2025 no cargo de 283 – Apoio Administrativo Educacional “D” lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula Terceira. DA PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL

O Contrato fica prorrogado até o dia 19/12/2026, e vigorará da data de 19/12/2025 a 19/12/2026.

 

Cláusula Quarta.    DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

1.   O Contratado receberá pelos serviços prestados salário mensal de R$ 3.390,26 (três mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos), totalizando o Termo Aditivo em R$ 40.683,12 (quarenta mil seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos).

2.   O Contratado cumprirá uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais a serviço da municipalidade.

3.   O pagamento será realizado na mesma época do funcionalismo público municipal e de acordo com o valor majorado para o referido cargo;

4. O valor referido na presente cláusula estará sujeito aos descontos dos impostos tributáveis: INSS e IRRF.

 

Cláusula Quinta.    DA RATIFICAÇÃO

1. Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

Cláusula Sexta.     DO FORO.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos, não previstos neste instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo de Contrato, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de dezembro de 2025.

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Vanderlei Antonio de Abreu Flávio Martins Vaz Contratante Contratado

Testemunhas

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Elizabete Marta Krebs Lopes       Luiz Sanches Carpes

CPF: 535.***.***.00 CPF: 019.***.***.47