SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar o Sr. PEDRO LUCAS CUNHA THOMAZINI, Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para exercer a função de Engenheiro Responsável pelo recebimento dos anteprojetos elaborados pela Caixa Econômica Federal para apoiar a licitação por contratação integrada, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB-50, conforme a seguir detalhado:

- Projeto Padrão arquitetônico de referência de uma unidade habitacional unifamiliar térrea em BIM–formato OpenBIM.IFC

- Arquivo do mesmo projeto em pranchas 2D, em formatos .DWGe.PDF

- Estrutura Analítica de Projeto–EAP-documento elaborado pela CAIXA com o objetivo de nortear a elaboração do orçamento dos serviços. Contempla os intervalos percentuais aceitáveis para as incidências dos agrupadores de serviços do orçamento em relação ao custo total do objeto a ser executado

- Orçamento Referencial sem e com desoneração

- Cartilha de premissas adotadas para a elaboração do Orçamento Referencial

- Memorial Descritivo do projeto arquitetônico de referência

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2025.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de dezembro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal