LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2025
31 de Dezembro de 2025
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Sr. Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026, Estima a Receita Bruta em R$216.345.564,24 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e a Receita Líquida em R$ 196.364.000,00 (cento e noventa e seis milhões trezentos e sessenta quatro mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 196.364.000,00 (cento e noventa e seis milhões trezentos e sessenta quatro mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 177.500.000,00 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos mil reais) assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 168.686.000,00 (cento e sessenta e oito milhões seiscentos e oitenta e seis mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 8.814.000,00 (oito milhões oitocentos e quatorze mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões oitocentos e sessenta e quatro mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-LIDER Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões oitocentos e sessenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2026 ficará assim distribuído:
|
Orçamento Fiscal |
R$ 164.617.700,00 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ 31.746.300,00 |
|
Total Geral: |
R$ 196.364.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
|
Receitas Correntes |
R$ 169.549.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ 7.951.000,00 |
|
Total Geral: |
R$ 177.500.000,00 |
2) Por Origem:
|
Receita |
LOA 2026 |
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ 169.549.000,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias |
R$ 33.904.650,00 |
|
Contribuições |
R$ 2.300.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 1.945.007,01 |
|
Receita de Serviços |
R$ 32.500,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 130.684.342,99 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 682.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 7.951.000,00 |
|
Operação de Crédito |
R$ 0,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ 600.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ 7.351.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 177.500.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
|
Receitas Correntes |
R$ 5.334.100,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
R$ 11.150.900,00 |
|
Total Geral: |
R$ 16.485.000,00 |
2) Por Origem:
|
Receita |
LOA 2026 |
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ 6.526.726,00 |
|
Contribuições |
R$ 5.277.726,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 970.000,00 |
|
Outras receitas correntes |
R$ 279.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 12.337.274,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
R$ 12.337.274,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
|
Câmara Municipal |
8.814.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Comunicação |
7.139.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer |
2.602.730,76 |
|
Sec. Municipal de Fazenda e Administração |
11.697.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
53.897.205,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
50.724.365,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
8.654.500,00 |
|
Sec. Municipal de Infraestrutura e Obras |
23.167.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. |
1.283.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
2.607.330,00 |
|
Sec. Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo |
2.348.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
842.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente |
1.149.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura |
2.472.460,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.009,24 |
|
Total Geral |
177.500.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
|
Despesas Correntes |
R$ 160.400.990,76 |
|
Despesas de Capital |
R$ 16.999.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.009,24 |
|
Total Geral: |
R$ 177.500.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
|
Função |
LOA 2026 |
|
01 Legislativa |
R$ 8.814.000,00 |
|
04 Administração |
R$ 22.523.400,00 |
|
06 Segurança publica |
R$ 582.000,00 |
|
08 Assistência social |
R$ 5.089.500,00 |
|
10 Saúde |
R$ 50.973.595,00 |
|
11 Trabalho |
R$ 1.807.500,00 |
|
12 Educação |
R$ 53.897.205,00 |
|
13 Cultura |
R$ 1.556.730,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ 6.416.500,00 |
|
16 Habitação |
R$ 402.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ 3.050.500,00 |
|
20 Agricultura |
R$ 1.028.230,00 |
|
21 Organização Agraria |
R$ 860.100,00 |
|
23 Comercio e Serviços |
R$ 657.000,00 |
|
25 Energia |
R$ 2.954.500,00 |
|
26 Transporte |
R$ 11.354.500,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ 2.602.730,76 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ 2.830.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ 100.009,24 |
|
Total Geral |
R$ 177.500.000,00 |
4) Por Programas:
|
Programa |
LOA 2026 |
|
0001 Processo legislativo |
R$ 8.354.000,00 |
|
0002 Gestão administrativa, orçamentaria e financeira |
R$ 35.136.600,00 |
|
0003 Colíder ativa com esporte inclusivo e lazer para todos |
R$ 2.418.000,00 |
|
0004 Fomento, emprego e renda |
R$ 587.000,00 |
|
0005 Modernizando Colíder |
R$ 14.956.000,00 |
|
0006 Cuidar e acolher nosso povo |
R$ 1.869.500,00 |
|
0007 Cultura comunitária e participativa |
R$ 314.500,00 |
|
0008 Educação inclusiva e diversa |
R$ 50.997.900,00 |
|
0009 Serviço da dívida publica |
R$ 2.830.000,00 |
|
0011 Incentivo ao turismo |
R$ 860.400,00 |
|
0012 Saúde para todos - atenção básica |
R$ 21.158.700,00 |
|
0013 Urgência e emergência eficiente- média e alta complexidade |
R$ 20.063.300,00 |
|
0014 Assistência farmacêutica integral |
R$ 1.730.600,00 |
|
0015 Vigilância em saúde integrada |
R$ 2.552.500,00 |
|
0016 Colíder empreendedora e desenvolvida |
R$ 1.387.500,00 |
|
0017 Diversificação produtiva e empreendedora |
R$ 223.500,00 |
|
0018 Meu chão legalizado |
R$ 140.500,00 |
|
0021 Viver com segurança |
R$ 644.500,00 |
|
0022 Cidade iluminada e sustentável |
R$ 2.954.500,00 |
|
0023 Cidade limpa, povo feliz |
R$ 2.252.000,00 |
|
0025 Proteção social básica |
R$ 666.000,00 |
|
0026 Proteção social especial |
R$ 1.479.000,00 |
|
0027 Bolsa família e cadunico |
R$ 124.000,00 |
|
0029 Da porteira para dentro |
R$ 305.000,00 |
|
0030 Emendas impositivas |
R$ 3.499.990,76 |
|
9999 Reserva de contingência |
R$ 100.009,24 |
|
Total Geral |
R$ 177.500.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
|
DESPESAS CORRENTES |
R$ 160.400.990,76 |
|
Pessoal, e Encargos Sociais |
R$ 80.787.900,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
R$ 1.280.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ 78.333.090,76 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 16.999.000,00 |
|
Investimentos |
R$ 15.798.500,00 |
|
Amortização da Dívida |
R$ 1.200.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 100.009,24 |
|
Total Geral |
R$ 177.500.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
|
Órgão e Unidade |
Valores em R$ |
|
02 PREVIDENCIA MUNICIPAL |
R$ 18.864.000,00 |
|
02.001 Previdência Municipal |
R$ 18.864.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
|
Despesas Correntes |
R$ 17.591.095,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ 180.500,00 |
|
Reserva de Contingência/RPPS |
R$ 1.092.405,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
|
Funções de Governo |
Valores em R$ |
|
09 Previdência Municipal |
R$ 18.864.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
4) Por Programas:
|
Programas de Governo |
Valores em R$ |
|
0005 Modernizando Colíder |
R$ 105.500,00 |
|
0010 Gestão Adm. da Unidade Gestora da Previdência Municipal |
R$ 1.456.695,00 |
|
0050 Administração Sustentável dos Benefícios do RPPS |
16.134.400,00 |
|
0051 Infraestrutura Funcional da Unidade Gestora da Previdência |
75.000,00 |
|
9999 Reserva de Contingência |
R$ 1.092.405,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
|
DESPESAS CORRENTES |
R$ 17.591.095,00 |
|
Pessoal, e Encargos Sociais |
R$ 16.787.500,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ 803.595,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 180.500,00 |
|
Investimentos |
R$ 180.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
R$ 1.092.405,00 |
|
Total Geral |
R$ 18.864.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colíder - MT, 30 de dezembro de 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal