PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 002/2025 COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT, inscrita no CNPJ sob n°03.503.646/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, Setor Central, n° 16, telefone (66) 3406-1021, CEP 78.695-000, Torixoréu-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, portador da carteira de identidade RG XXXX e inscrito no CPF XXX.698.XXX-51, residente e domiciliado nesta cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso doravante denominada COOPERANTE e a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT, inscrita no CNPJ: 37.465.432-0001/88, situada na Rua Manoel Camerino de Carvalho, nº 761, Vila Maria Lúcia (antigo DERMAT), Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Delegado regional de Polícia Civil, senhor WILYNEY SANTANA BORGES, casado, portador do CPF sob nº XXX.042.XXX-68, doravante denominado COOPERADO, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com Repasse de Recursos Financeiros 002/2025, com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DO OBJETO:

O presente aditivo de convênio tem por objeto a prorrogação do referido Termo de Cooperação pelo prazo de 12 (doze) meses, com termo final em 31/12/2026, o qual tem por objetivo garantir a continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no município de Torixoréu-MT, auxiliando nas necessidades da delegacia de Polícia Civil de Torixoréu-MT, nos termos da Lei Municipal 1.128/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 1.128/2021, e termo de cooperação, o repasse mensal será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a ser repassado para a POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO GARÇAS-MT, inscrita no CNPJ: 37.465.432-0001/88, situada na Rua Manoel Camerino de Carvalho, nº 761, Vila Maria Lúcia (antigo DERMAT), Barra do Garças-MT, que realizará o repasse à Delegacia de Polícia de Torixoréu-MT, por meio da conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Torixoréu/CONSEG, inscrito no CNPJ nº 39.379.418/0001-97, com endereço à rua XV de novembro, nº 171 do setor Aeroporto, possuidor da Conta Corrente nº XXX, da Agência nº XXXX do Banco XXX, o qual se incumbirá de proceder com o repasse integral a entidade cooperada, nos termos do art. 5º, da Lei 1.128/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas do Termo de Cooperação 002/2025 permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT para dirimir eventuais dúvidas solicitadas por força do presente aditivo, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas, para que surta os efeitos legais.

Torixoreu/MT, 30 de dezembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cooperante

WILYNEY SANTANA BORGES

Delegado Regional da Polícia Civil

Cooperado

TESTEMUNHAS:

1 – Nome: | CPF: -_____

2 – Nome: | CPF: -_____