SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3381/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.300.000,00, Dois milhoes e trezentos mil reais, nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

02 PREVIDENCIA MUNICIPAL

02.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL

001.09.272.0010.20020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREVILIDER

Cód. Reduzido 3

3190010000 APOSENTADORIAS E REFORMAS

Cód. Reduzido 5

3190030000 PENSOES

SUBTOTAL 2.300.000,00

TOTAL 2.300.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

02 PREVIDENCIA MUNICIPAL

02.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL

001.09.272.9999.99770 RESERVA DO RPPS

Cód. Reduzido 23

 

9999990000 RESERVA DE CONTINGENCIA

SUBTOTAL 2.300.000,00

TOTAL 2.300.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 19 de Novembro de 2025

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal