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DECRETO Nº 115/2025,

de 29 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a homologação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, daControladoria Interna daPrefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o exercício de 2026.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, MARIANO BALABAM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, para o ano de 2026, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 29 de dezembro de 2025.

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MARIANO BALABAM

Prefeito do Município de Rosário Oeste

Anexo Único

1. INTRODUÇÃO

A Controladoria Interna do Município de Rosário Oeste - MT, enquanto órgão de independência funcional e de gestão própria, apresenta a PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA-PAAI, que estabelece o planejamento das ações a serem realizadas pela Controladoria no exercício de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PAAI tem como principal finalidade consolidar, por meio de um cronograma preliminar, o direcionamento das atividades prioritárias previstas para realização até o final do exercício. Assim, pretende-se, com a execução das ações do PAAI, fortalecer os controles internos da gestão por meio de atividades de consultoria, avaliação e realização de ações preventivas, corretivas e de orientação às unidades. 

Além disso, as ações previstas visam fortalecer a atuação da Controladoria e seus processos de trabalho, tendo em vista o seu processo de reestruturação e modernização para atender as diretrizes do TCE-MT, que através da Resolução Normativa nº 26/2024 determina que é de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

O presente documento materializa a estruturação de sua atuação, resultado direto do diagnóstico institucional realizado em 2025. A partir desse levantamento, foi possível compreender com mais clareza a realidade da unidade, identificar oportunidades de aprimoramento e definir um Plano de Ação para alinhar as atividades da Controladoria Interna às diretrizes estabelecidas pelo TCE-MT.

As ações previstas foram estruturadas com base no Plano de Ação já aprovado e servirão como referência para condução dos trabalhos da Controladoria ao longo de 2026. 

Por fim, é válido ressaltar que o PAAI não tem intenção de esgotar o rol das ações a serem realizadas pela Controladoria, mas sim estabelecer as demandas prioritárias considerando a realidade do município e a estrutura de pessoal da equipe da Controladoria.

2. A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE

A Controladoria Interna é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.091, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, e pelo Decreto nº 024/2020, que regulamenta a aplicação da referida Lei nº 1.091/2007 no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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Dessa forma, considerando as atribuições previstas em sua regulamentação, o presente Plano Anual estabelece as prioridades do exercício para o adequado cumprimento das competências atribuídas à Controladoria Interna.

Diante do exposto, ressalta-se que, atualmente, a Controladoria apresenta a seguinte composição em seu quadro técnico: 

Quadro 01 - Quadro Técnico da Controladoria do Município de Rosário Oeste

SERVIDOR	FUNÇÃO/CARGO	FORMAÇÃO
Viviane Melegari	Controlador interno	Direito

As atividades previstas para realização no exercício estão alinhadas com a capacidade operacional da Controladoria descrita no quadro acima. Entretanto, tendo em vista a diversidade e complexidade das novas atividades a serem realizadas pela Controladoria, de acordo com o processo de modernização, é necessário a ampliação do quadro de servidores durante o exercício.

3. METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

A Controladoria Interna é o Centro do Sistema de Controle Interno e, por esse motivo, tem como atribuição atuar por meio de atividades de Avaliação e Consultoria em todas as áreas, atividades e procedimentos do Município, considerando o seu papel de atuação na Terceira Linha, enquanto órgão que tem como essência a função de Auditoria Governamental. Além das atividades de terceira linha, é necessário atuar em outras frentes como transparência, gestão interna, apoio ao TCE e monitoramento dos índices e limites legais e constitucionais. 

No entanto, devido a diversidade de atividades a serem realizadas, é necessário estabelecer critérios para seleção das atividades a serem realizadas de forma que sejam realizadas aquelas que atendam a legislação e sejam prioritárias para o Município, considerando especialmente que a Controladoria é ocupada atualmente por apenas uma servidora. 

Portanto, para seleção das atividades prioritárias para serem realizadas no ano de 2026, foram realizadas as seguintes etapas: 

• Levantamento das atividades realizadas pela Controladoria atualmente. • Autodiagnóstico da Controladoria. • Levantamento das demandas e fragilidades da Gestão para fortalecimento do sistema de Controle Interno.• Preenchimento de formulário diagnóstico de atuação da Controladoria nas áreas do Município.• Levantamento da legislação municipal e do Tribunal de Contas no tocante ao Controle Interno. • Levantamento das fragilidades do Município, conforme a percepção da Controladoria. 

Sendo assim, com base nesse levantamento, foi possível identificar os pontos de fragilidades já conhecidos pela Controladoria Interna do Município e que serão objeto de atuação para melhoria da gestão.

4. ATIVIDADES E AÇÕES PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

A priori, para facilitar a realização e o acompanhamento as ações, foram organizadas os seguintes grupos de atividades:

• Atividades de Gestão e Melhoria Contínua da Controladoria;• Atividades de Auditoria Interna;• Atividades de Consultoria para a Gestão;• Atividades de Monitoramento da Transparência;• Atividades de Apoio ao Controle Externo;• Atividades de Monitoramento; • Atividades de Capacitação.• Atividades contínuas na Controladoria

As próximas seções evidenciarão as ações específicas e o período de realização de cada atividade integrante dos grupos acima.

4.1 GESTÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA CONTROLADORIA

Em 2026, a Controladoria Interna iniciará a organização sistemática de sua própria gestão interna. Essa atividade tem como foco principal estruturar, padronizar e acompanhar as rotinas internas da unidade, garantindo coerência metodológica, qualidade técnica das entregas e organização processual de seus produtos e ações. A necessidade dessa frente de trabalho decorre diretamente do diagnóstico institucional realizado em 2025, que evidenciou a demanda de sistematização interna da atuação da Controladoria. 

A gestão interna passa a ser vista, portanto, como parte essencial do cumprimento da missão institucional da Controladoria. Ao manter e aprimorar rotinas como o controle de prazos, a revisão e uniformização de documentos, a atualização metodológica e o acompanhamento das ações previstas no PAAI, a Controladoria promove a melhoria contínua de sua atuação. Essa estruturação interna também cria as condições para que a unidade avance em maturidade, alcance maior efetividade e cumpra com excelência suas atribuições. 

A atividade será desenvolvida com apoio da consultoria especializada, que oferecerá suporte técnico para a institucionalização das rotinas, padronização dos documentos e organização interna da Controladoria.

Quadro 02 - Atividades para Gestão e Melhoria Contínua da Controladoria

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Implementar rotina de registrar as atividades realizadas através de planilha documentadora	Registrar as ações e ter subsídios para evidenciação de resultados	Janeiro
Elaborar planilha documentadora para acompanhamento das recomendações emitidas pela Controladoria e implementar e estruturar a rotina de monitoramento de recomendações emitidas pela Controladoria	Acompanhar de forma consolidada as ações implementadas pela gestão decorrente das recomendações.	Janeiro
Elaborar planilha documentadora para acompanhamento das recomendações, notificações, diligências e auditorias do TCE e implementar e estruturar a rotina de monitoramento contínuo qualitativo e quantitativo dessas demandas	Acompanhar de forma consolidada as ações implementadas pela gestão decorrente das demandas do TCE.	Janeiro
Elaborar planilha documentadora para controle das comunicações e implementar essa rotina.	Controlar as comunicações emitidas pela Controladoria	Janeiro
Elaboração de minuta decreto pelo Chefe do Poder Executivo para disciplinar, de forma mais clara, a atuação da Controladoria no tocante à Lei Municipal nº 1827/2025.	Resguardar a posição da Controladoria como órgão central do Sistema de Controle Interno, evitando que lhe seja atribuído o papel de mera unidade de conformidade da gestão ou de primeira linha na análise de processos licitatórios e de pagamento, em desacordo com seu caráter estratégico e independente	Fevereiro
Aperfeiçoar e padronizar o conteúdo e estrutura do Relatório de Avaliação das Contas da Gestão de 2026 (RPPS e Executivo)	Padronizar a produção documental da Controladoria, incluindo o Relatório de Avaliação das Contas de 2026, utilizando linguagem clara e agregadora e consolidando modelos e orientações de uso	Março
Padronizar modelos de documentos a serem utilizados pela equipe da Controladoria na realização das suas atividades, tais como: Nota de Alerta, Notificação de Controle Interno, Parecer de Controle Interno, Relatório de Auditoria, Relatório de Consultoria, Instrução Normativa, Nota Técnica e etc e colocar as orientações para utilização de cada documento no Manual de Procedimentos da Controladoria.	Padronizar a produção documental da Controladoria, incluindo o Relatório de Avaliação das Contas de 2026, utilizando linguagem clara e agregadora e consolidando modelos e orientações de uso	Abril
Emitir Decreto regulamentando a atividade de Auditoria Interna	Padronizar a atividade de Auditoria Interna	Abril
Elaborar Manual de Auditoria Interna que contemple os procedimentos de auditoria para as etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações	Padronizar a atividade de Auditoria Interna	Maio
Padronizar os papeis de trabalho a serem utilizados na atividade de Auditoria Interna nas fases de planejamento, execução, e comunicação dos resultados.	Padronizar a atividade de Auditoria Interna	Maio
Estruturar o conteúdo e estrutura do Relatório Semestral de Controle Interno	Padronizar os documentos emitidos pela Controladoria em linguagem de fácil compreensão	Junho
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2027	Definir as ações a serem realizadas em 2026.	Dezembro

4.2 ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

As atividades de auditoria visam avaliar os controles internos, a conformidade e, assim, identificar possíveis fragilidades e irregularidades na gestão. Dessa maneira, tendo em vista a capacidade operacional do setor serão realizadas 02 ações de auditoria mencionadas abaixo, que foram selecionadas de acordo com as fragilidades identificadas pela equipe da Controladoria. 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução Normativa nº 26/2014 determina que as Unidades de Controle Interno realizem auditorias de forma regular. O Guia Referencial do TCE-MT também orienta que a estrutura de controle interno dos órgãos municipais e estaduais siga o modelo das Três Linhas, essas orientações reforçam e complementam o propósito das ações de auditoria previstas neste Planejamento Anual.

Diante do exposto, o quadro 03 abaixo evidencia as atividades de auditoria que serão realizadas no ano de 2026 para fortalecer a gestão do Município.

Quadro 03 - Atividades de Auditoria Interna

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Auditoria de Conformidade no RPPS (Previdência)	Verificar o recolhimento mensal de contribuições patronais e dos segurados, pagamentos dos parcelamentos e aportes, retenções de IRRF.	Julho
Auditoria na Gestão de Frotas e Abastecimento	Verificar a existência de regulamentação interna e se é obedecida ou se há outro fluxo de abastecimentos e manutenções, se há definição de responsabilidades pelos abastecimentos e pelas manutenções; se é utilizado sistema informatizado ou se é manual; como se garante que os dados não sejam alterados; quais são os critérios de preço para os abastecimentos e manutenções;  se é feita a conferência dos registros de abastecimento e notas fiscais; se é feita a conferências das peças trocadas nas manutenções.	Agosto e Setembro
Auditoria na parametrização do sistema da Folha de Pagamento	Analisar os parâmetros do sistema usados para calcular as remunerações (bases de cálculo: 13º, férias, contribuição previdenciária, HE, insalubridade, periculosidade, IRRF, auxílios, ad. noturno, licença prêmio, gratificações, VI)	Outubro a Dezembro

4.3 ATIVIDADES DE CONSULTORIA PARA GESTÃO

A partir deste ano, a Controladoria passa a estruturar e formalizar a atividade de apoio à gestão, como um eixo estratégico de sua atuação. Essa atividade, será desenvolvida com planejamento e diretrizes próprias, com o objetivo de fortalecer os controles internos na primeira linha de responsabilidade, que são os próprios setores executores da Administração.

Segundo o Guia Referencial de Auditores e Controladores Internos do TCE-MT, a consultoria consiste em atividades de orientação, assessoramento e apoio técnico previamente acordadas com o solicitante. Seu objetivo é agregar valor à gestão e aprimorar processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, sem que o controlador interno execute ou assuma qualquer ato ou responsabilidade de gestão. Além disso, o guia reforça que a consultoria deve estar alinhada aos objetivos, estratégias e necessidades da unidade atendida, com escopo definido de forma clara e antecipada.

Diante do exposto, o quadro 04 abaixo evidencia as atividades de consultoria que serão realizadas no ano de 2026 para fortalecer a gestão do Município.

Quadro 04 - Atividades de Consultoria para Gestão

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Elaborar e executar projeto com ações voltadas à sensibilização e aproximação da gestão, incluindo reuniões, campanhas institucionais, produção de cartilhas e boletins informativos, atualização do site, realização de encontros para apresentação de balanço de ações e articulação de patrocínio junto à gestão. Todas as iniciativas devem ter a finalidade de agregar valor e fortalecer o trabalho conjunto, considerando o contexto da administração e o perfil dos gestores.	Fortalecer o relacionamento institucional entre a Controladoria e a gestão municipal, promovendo a conscientização sobre o papel do controle interno e criando um ambiente de cooperação.	Janeiro a Dezembro
Assessoramento para Implantação do Almoxarifado Central	Orientar a estruturação física e procedimental do Almoxarifado (inexistente) para garantir controle de estoques.	Março
Apoio na formulação da lei dos auxílios (maternidade, doença, reclusão etc) que foi revogada e não foi feita nova lei, então estamos pagando sem lei.	Auxiliar na minuta de lei para concessão de auxílios (maternidade, doença, reclusão etc).	Abril
Apoio na regulamentação da implementação da ordem cronológica	Auxiliar na minuta de normativos para regularizar benefícios eventuais e a ordem cronológica de pagamentos.	Abril
Consultoria preventiva em processos licitatórios (Lei Municipal nº 1.827/2025)	Fortalecer a conformidade e a legalidade e mitigar riscos	A partir de fevereiro, conforme o que for fixado na regulamentação da lei
Consultoria preventiva em processos de pagamentos (Lei Municipal nº 1.827/2025)	Fortalecer a conformidade e a legalidade e mitigar riscos	A partir de fevereiro, conforme o que for fixado na regulamentação da lei

4.4 ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA

As atividades de monitoramento desenvolvidas pela Controladoria Interna do Município têm como objetivo auxiliar a gestão na verificação contínua da transparência pública municipal, assegurando que as informações disponibilizadas ao cidadão atendam integralmente aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Esse trabalho é fundamental para garantir que os dados divulgados sejam completos, atualizados e apresentados em formato que permita fácil acesso pela sociedade.

Na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública em 2025, o Município obteve a nota de 87,83%, um pouco superior a nota 86,34% na avaliação de 2024, mantendo o Selo Ouro de Transparência. Para que o município avance rumo ao Selo Diamante, é imprescindível que a Controladoria aperfeiçoe as rotinas internas de monitoramento, pois o processo de monitoramento ainda carece de maior organização técnica, padronização de procedimentos e definição clara de responsabilidades. As atividades apresentadas no quadro 05 refletem esse objetivo.

Quadro 05 - Atividades de monitoramento da transparência

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Realizar levantamento completo dos itens pendentes avaliados pela Atricon em 2025, conforme a Matriz de Avaliação do PNTP e elaborar um Plano de Ação para regularização dos itens pendentes para a avaliação de 2026	Fornecer um diagnóstico preciso do nível de transparência municipal e dos itens pendentes no Portal.	Fevereiro
Mapear quais os setores são responsáveis por cada informação constante no Portal da Transparência, quais os servidores da unidade são responsáveis pelo envio das informações e a periodicidade de atualização das informações e preencher na planilha de avaliação do PNTP de 2026.	Fornecer um diagnóstico preciso do nível de transparência municipal e dos mecanismos adotados pelo município para gerenciamento da alimentação do portal da transparência	Fevereiro
Implementar rotina de elaboração e encaminhamento de Notificações formais às unidades gestoras responsáveis pelos itens que apresentarem falhas ou ausência de atualização visível, orientando sobre a correção necessária e fixando prazos de regularização	Promover correção de inconformidades, prevenir reincidências e fortalecer a comunicação com unidades quanto à atualização das informações	Fevereiro e março
Realizar reuniões com servidores responsáveis pela alimentação do Portal e gestores para análise conjunta de pendências recorrentes identificadas e tratativa sobre medidas corretivas necessárias para melhorar a nota obtida no ano de 2026	Promover correção de inconformidades, prevenir reincidências e fortalecer a comunicação com unidades quanto à atualização das informações	Fevereiro e março
Elaborar Check List específicos por setor com descrição das informações que devem ser disponibilizadas, formatos e periodicidade conforme cartilha do PNTP e a Lei de Acesso à Informação e orientar quanto à utilização	Auxiliar na garantia de que todas as unidades municipais cumpram os requisitos legais e melhorem a qualidade das informações publicadas	Fevereiro e março
Realizar monitoramento mensal dos itens avaliados pela Atricon conforme a Matriz de Avaliação do PNTP através do preenchimento da planilha de avaliação para identificar itens não atendidos ou atendidos parcialmente, especialmente aqueles que não atendem aos critérios.	Monitorar mensalmente o portal para detectar falhas de atualização ou omissões e recomendar ações a gestão	Abril a dezembro

4.5 ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO 

As atividades de apoio ao Controle Externo integram as atribuições essenciais do Sistema de Controle Interno e têm como fundamento o artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do controle interno “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

No âmbito do Município de Rosário Oeste, o Controle Externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), cuja missão institucional consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal.

Esse relacionamento entre controle interno e controle externo também é reforçado pelo art. 52, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que determina a manutenção de um Sistema de Controle Interno voltado, entre outros objetivos, a apoiar a atuação do Tribunal de Contas. A cooperação entre essas instâncias, além de ser uma exigência legal, está em consonância com as melhores práticas internacionais preconizadas pela INTOSAI e pelo IIA, que orientam a coordenação entre auditorias internas e externas no setor público.

Nesse sentido, o apoio ao Controle Externo não se limita ao envio de documentos, mas compreende a produção de informações qualificadas, a formalização de análises técnicas e a articulação institucional com o TCE-MT, contribuindo diretamente para o aprimoramento da fiscalização e para o fortalecimento da governança pública. Portanto, esse apoio será realizado através das ações descritas no quadro 06.

Quadro 06 - Atividades de Apoio ao Controle Externo

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Emitir Parecer Contas de Gestão – Poder Executivo (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)	Emitir, no prazo e na forma exigidos pela RN nº 33/2012 e pela Constituição Estadual, os Pareceres de Controle Interno sobre as Contas de Gestão do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência, bem como sobre as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2024	Fevereiro e julho
Emitir Parecer Contas de Gestão – RPPS (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)		Fevereiro e julho
Emitir Parecer Contas Anuais de Governo 2024 (Art. 209, CE Art. 2º, §2º, RN 33/2012)		Março e abril
Realizar o preenchimento de planilha de registro e controle das demandas do TCE-MT, incluindo recomendações, solicitações e notificações.	Dispor de um controle visual, único e consolidado das demandas do TCE-MT (recomendações, solicitações e notificações), permitindo visualização rápida do status, priorização por prazos/criticidade e gestão centralizada do atendimento e das providências relacionadas.	De janeiro a dezembro, quando ocorrer.
Supervisionar e auxiliar na elaboração das respostas ao TCE-MT.	Garantir o atendimento adequado das solicitações feitas pelo TCE-MT.	De janeiro a dezembro, quando ocorrer.
Responder e encaminhar resposta das solicitações e questionários de controle externo.	Garantir o atendimento adequado das solicitações feitas pelo TCE-MT.	De janeiro a dezembro, quando ocorrer.
Verificação/acompanhamento de demandas, processos, apontamentos, alertas, representações junto ao TCE-MT.	Garantir o atendimento adequado das solicitações feitas pelo TCE-MT.	De janeiro a dezembro, quando ocorrer.
Apoio ao Tribunal de Contas na realização de auditorias externas.	Garantir o atendimento adequado das solicitações feitas pelo TCE-MT.	De janeiro a dezembro, quando ocorrer.

4.6 ATIVIDADES DE MONITORAMENTO

As atividades de monitoramento desenvolvidas pela Controladoria Interna têm como finalidade verificar, de forma sistemática e tempestiva, o cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no que se refere ao atendimento de seus limites, condições e prazos legais. Essas ações abrangem o acompanhamento de demonstrativos fiscais, metas orçamentárias, limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, aplicação mínima em saúde e educação, além de outros indicadores de gestão fiscal e financeira.

O fundamento legal dessa atuação encontra-se na própria LRF, notadamente nos artigos 59 e 31, que atribuem ao sistema de controle interno a competência para verificar a consistência dos dados e o cumprimento das normas da Lei. 

Portanto, o monitoramento não se trata apenas de uma verificação documental, mas de uma atividade técnica contínua que permite identificar desvios de rota, apontar riscos à responsabilidade fiscal e recomendar medidas corretivas em tempo hábil. O quadro 07abaixo evidencia as atividades de monitoramento que serão realizadas em 2026.

Quadro 07 - Atividades de Monitoramento

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Elaborar Relatório Semestral com Avaliação do cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, através do RREO e RGF semestral	Atuar formalmente no monitoramento dos índices e limites constitucionais e legais, bem como das metas fiscais.	Janeiro/Fevereiroe Junho/Julho
Estruturar a rotina de monitoramento dos índices e limites constitucionais com emissão de Relatório de Acompanhamento com emissão de Alertas e Notificações para a gestão	Estruturar e melhor instrumentalizar as atividades de responsabilidade da Controladoria	Abril

4.7 ATIVIDADES CONTÍNUAS NA CONTROLADORIA

A Controladoria realiza diversas atividades do dia a dia que nem sempre ficam registradas ou fazem parte dos outros grupos. São ações contínuas, que acontecem naturalmente no trabalho, como reuniões, atendimentos pontuais a servidores e gestores, participação em eventos e outras demandas que surgem conforme a necessidade.

Mesmo não estando classificadas nos demais grupos, essas atividades fazem parte da rotina e são fundamentais para o funcionamento da Controladoria e para o apoio às áreas que dependem dela.

Quadro 08 - Atividades Contínuas na Controladoria:

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	OBJETIVO DA ATIVIDADE	PERÍODO DE EXECUÇÃO
Atuar como membro ou apoio técnico em comissões e grupos de trabalho instituídos pela Administração.	Apoiar tecnicamente a tomada de decisão e a condução dos trabalhos colegiados	Atividade contínua, sob demanda da gestão.
Prestar assessoramento técnico sob demanda a Secretários(as) e à Alta Gestão, por meio de análises, notas orientativas, esclarecimentos e recomendações voltadas à prevenção de falhas e ao aprimoramento de processos decisórios.	Oferecer suporte técnico qualificado para decisões tempestivas e seguras, enquanto Órgão Central de Controle Interno.	Atividade contínua, sob demanda da gestão.
Realizar orientações técnicas e metodológicas aos servidores das unidades administrativas, com foco na padronização de rotinas, melhoria de procedimentos, adequação documental e fortalecimento de controles internos.	Melhorar a qualidade nas entregas institucionais.	Atividade contínua, sob demanda da gestão.
Participar, com atuação institucional e técnica, de reuniões, audiências, capacitações, apresentações e demais eventos promovidos pela gestão que requeiram a presença da Controladoria	Oferecer suporte técnico à gestão em momentos estratégicos	Atividade contínua, sob demanda da gestão.

4.8 ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO

As atividades de capacitação visam o aprimoramento técnico e melhoria contínua para desenvolvimento das atividades da Controladoria Interna por meio da participação dos servidores da Controladoria em cursos presenciais e a distância. Nesse sentido, destaca-se que as capacitações previstas estão alinhadas com as demais atividades previstas nos quadros apresentados acima, pois a capacitação é necessária para que haja o conhecimento técnico adequado para realização da atividade.

Quadro 09 - Atividades de capacitação da equipe da Controladoria Interna

CURSO	OBJETIVO	CARGA HORÁRIA
Auditoria em folha de pagamento e RPPS	Adquirir conhecimento para auditar os parâmetros do sistema de folha de pagamento	16h
Gestão de frotas e controle de combustíveis	Adquirir conhecimento para auditar os controles de abastecimentos e manutenções.	16h

Os cursos e eventos listados que constam como “a definir” serão definidos quando houver a disponibilização dos cronogramas pelos órgãos organizadores ou ainda quando for estabelecida a entidade responsável pela realização do curso.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Anual de Auditoria Interna Município de Rosário Oeste, para o exercício de 2026, será executado do dia 02 de janeiro até 31 de dezembro de 2026. Dessa forma, os resultados das ações realizadas durante o ano de 2026 serão encaminhados ao excelentíssimo prefeito e aos secretários e diretores das unidades para que tomem conhecimento e adotem as providências para sanar possíveis impropriedades/irregularidades identificadas.

Diante disso, o êxito na execução desse plano depende do apoio do prefeito municipal e da participação colaborativa dos gestores e servidores no que concerne à operacionalização dos trabalhos da Controladoria Interna à implementação dos controles e atendimento das recomendações.

6. ENCAMINHAMENTO

Por fim, submete-se este plano ao conhecimento e aprovação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Mariano Balabam.

Rosário Oeste/MT, 29 de dezembro de 2025.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT