Objeto: Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com prévia experiência comprovada na gestão de Unidades do Pronto Atendimento, para a Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Jose Kara Jose e em 02 (duas) Unidades de Estratégia de Saúde da Família (PSF), em regime de colaboração com o Poder Público, visando garantir a continuidade, a qualidade e a eficiência da assistência à saúde da população de Novo Horizonte do Norte.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 049/2025, bem como o Parecer Jurídico nº 231/2025, que atesta a legalidade e regularidade do procedimento,

RESOLVE:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Dispensa Emergencial de Licitação nº 007/2025 em favor da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, inscrita no CNPJ sob o nº 31.827.187/0001-25, pelo valor mensal de R$ 1.300.195,08 (um milhão, trezentos mil, cento e noventa e cinco reais e oito centavos), perfazendo o valor global de R$ 15.602.340,96 (quinze milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), para execução contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 31 de dezembro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal