Processo de Adesão à ARP nº. 37/2025.

Processo Administrativo nº. 126/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CNPJ nº 51.679.014/0001-14.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão “CARONA” - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2025, Pregão Eletrônico Nº 007/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, para contratação de empresa para a prestação de SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, como o fornecimento de peças acessórios multimarcas, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, com a implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão da frota, com tecnologia de cartão magnético com chip (tipo smart) ou cartão com tarja magnética, para atendimento as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga - MT.

1.2. Objeto da contratação:

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. Edital da Licitação;

1.3.4. A Proposta do contratado;

1.3.5. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do Apostilamento: O estatuto de licitações e contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1.1. DA SUPRESSÃO ORÇAMENTÁRIA:

05.001.10.301.0011.2.062. - Manutenção e Encargos com a Atenção Básica. Reduzido nº. 190. Fonte nº. 15001002. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

CÓD. SISTEMA	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	VALOR
1001166	00056073	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA COM SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, EM REDE DE OFICINAS CREDENCIADAS.	UN	1	200.000,00

3.1.2. DA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA:

05.001.10.301.0011.1.343. - CUSTEIO DOS ATENÇÃO BASICA. Reduzido nº. 1163. Fonte nº. 1.600.3110000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica. Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

CÓD. SISTEMA	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	VALOR
1001166	00056073	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA COM SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, EM REDE DE OFICINAS CREDENCIADAS.	UN	1	200.000,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo é a supressão e a inclusão orçamentária, para atendimento fins de interesse da administração pública, vinculado exclusivamente Secretaria Municipal de Saúde, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2025, conforme Item 6.1, de acordo com a vigência a partir da data a publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 11 de dezembro de 2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 19 de dezembro de 2025.