DECRETO Nº 1.439, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

5 de Janeiro de 2026

Pref. Sorriso

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, do Poder Executivo para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido no caput dos arts. 8º e 13º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa da administração direta e indireta do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 3.819 de 19 de dezembro de 2025, e na projeção anual da receita municipal, com base no fluxo de ingresso para fazer face à distribuição de recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas, das obrigações financeiras regidas pela Lei 4.320/64 e Lei 14.133/21.

§ 1º A programação Orçamentária e Financeira para 2026 e Cronograma Mensal de Desembolso encontra-se prevista no Anexo I a este Decreto – através do relatório emitido pelo sistema informatizado AgiliBlue e Anexo II – composto de relatório estabelecido pelo setor de Tesouraria e Departamento de Compras estabelecendo a Programação Financeira para Protocolos de Notas Fiscais/Recibos e Previsão de Pagamento de Fornecedores em Geral.

§ 2º Além dos relatórios citados no artigo anterior farão parte da análise bimestralmente relatórios gerenciais de acompanhamento do comportamento da receita e da despesa empenhada, liquidada e paga, através de comportamento ao longo dos anos em números e gráficos, pelo setor de Tesouraria e Contabilidade.

Art. 2º Os limites por órgão e fundos municipais estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando a incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Parágrafo único. Excluem-se da limitação prevista no caput as dotações orçamentárias relativas aos elementos de despesa Diárias-Civil, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, despesa orçamentária resultante de pagamento de Sentenças Judiciais.

Art. 3º As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo I), serão atualizadas.

I – Bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no artigo anterior, de acordo com o Art. 9º da Lei 101 de 04 de maio de 2000. Bem como, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificada a necessidade, no decorrer da análise.

Parágrafo único. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência.

Art. 4º As despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro e contidas no grupo de natureza de despesa Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Sentenças Judiciais terão como limite de programação o valor constante da Lei orçamentária, sendo suplementadas se necessário.

Art. 5º As despesas processadas com recursos de financiamentos, de convênios ou instrumentos congêneres, de arrecadação própria das entidades do Poder Executivo e de outras vinculações terão como limite de programação o valor constante da Lei orçamentária, e serão liberadas de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 6º O pagamento das despesas de exercícios anteriores (92), no presente exercício, dependerá do reconhecimento de dívida por parte do responsável direto pela execução da despesa (Ordenador da Despesa).

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda, mediante setor de orçamento, poderá rever os limites previstos no Anexo I, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Instrução Normativa SFI da controladoria, adequando a execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal para garantir o equilíbrio fiscal para o exercício.

Art. 8º Cada órgão e entidade do Poder Executivo é responsável pelo acompanhamento da execução das respectivas despesas contratuais, cabendo a ele rever, se necessário, os quantitativos físicos e financeiros para adequar o processamento da despesa aos limites orçamentários determinados pelo Anexo I.

Seção II

Da Aprovação da Programação Orçamentária

Art. 9º As provisões orçamentárias referentes às despesas de que trata o art. 1º serão liberadas com a previsão definida conforme os limites orçamentários determinados pelo Anexo I, observando:

I – Recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa informada pelo Tesouro Municipal;

II – Recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, conforme demonstrativos bancários.

Art. 10. A secretaria Municipal de Fazenda e setor de orçamento poderá no âmbito de suas competências:

I – Promover remanejamento de limites estabelecidos em lei específica, com limites aprovados na Lei orçamentária e demais leis especificas que poderão ser aprovadas pelo Legislativo.

§ 1º Os citados remanejamentos não implicarão em aumento dos limites fixados, salvo por força do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ou, pelos casos previstos em Lei, por excesso de arrecadação, superávit de exercício anterior.

CAPÍTULO II

DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 11. O cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta do Poder Executivo para o exercício de 2026 fica estabelecido com base no orçamento aprovado pela Lei orçamentária, e nas despesas inscritas em restos a pagar para o exercício de 2026, considerando as projeções mensais das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.

Art. 12. O cronograma da execução mensal de desembolso relativo às despesas financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro contidas no grupo de natureza de despesa 4 – Investimentos, será estabelecido conforme ordem de execução, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 13. O cronograma da execução mensal de desembolso relativo aos créditos orçamentários financiados com Recursos Ordinários do Tesouro no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais e nos elementos de despesa Diárias-Civil, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte será estabelecido conforme projeções realizadas pelos órgãos gestores, limitado ao valor estabelecido no art. 4º.

Art. 14. O cronograma da execução mensal das despesas com Sentenças Judiciais será definido pela Procuradoria-Geral do Município e das despesas com Juros, Encargos e Amortização da Dívida será definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO III

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 15. Serão inscritos em Restos a Pagar:

I – As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro;

II – As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de normas legais e contratos administrativos.

§ 1º A inscrição em Restos a Pagar fica limitada à disponibilidade financeira para seu pagamento em exercício seguinte, obedecida a vinculação dos recursos.

§ 2º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar que não tenham sido liquidadas ou que não se encontrem em liquidação até 30 de abril de 2026 serão canceladas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante edital de publicação em diário oficial , com prazo para manifestação do credor, e posterior a esta data e execução do primeiro edital a secretaria poderá efetuar as demais anulações nos meses que se seguirem ao exercício de 2026 sem a devida publicação de edital para manifestação e/ou anuência do credor e gestor da pasta.

§ 3º As despesas empenhadas oriundas de Nads – Notas de Autorização de Despesas ou OF –Ordem de Fornecimento que não se concretizaram com nota fiscal para liquidação e posterior pagamentos, e foram empenhadas anteriormente aos últimos 04 (quatro) meses poderão ser anuladas pelo setor contábil, não sendo consideradas despesas executadas e de passível liquidação para o exercício seguinte, a menos que seja solicitada e justificada pela secretaria requisitante de que a despesa oriunda desta NAD será objeto de execução/liquidação futura.

§ 4º Qualquer anulação de empenho pelo setor contábil, somente far-se-á mediante a previa anulação da NADS/OFs pelo setor de compras das secretarias competentes, da mesma forma que, qualquer NADs/OFs anulada pela Secretaria deverá ser comunicado ao Setor Contábil para que seja efetuada a anulação da Nota de Empenho.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica vedada à administração direta e indireta do Poder Executivo a realização de despesas ou assunção de obrigações que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos neste decreto, de acordo com o inciso II do art. 167 da Constituição da República.

Art. 17. A Controladoria-Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Administração deverão zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 18. O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Administração, no âmbito de suas atribuições ou em ato conjunto, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.

Art. 19. Durante a execução orçamentária e financeira deverão ser observados os critérios e as disposições contidas na Instrução Normativa do sistema financeiro, expedida pela Controladoria Municipal, que trata das normas e procedimentos para a elaboração da programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026.

Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO

Órgão	jan	fev	mar	abr	mai	jun	jul	ago	set	out	nov	dez	Total
01 Câmara Municipal	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,33	2.333.333,37	28.000.000,00
02 Gabinete do Prefeito	333.094,29	361.132,58	234.773,58	327.486,72	437.022,76	271.036,35	333.842,04	256.456,50	225.427,46	355.524,96	303.934,59	298.700,77	4.785.500,00
03 Secretaria Municipal de Fazenda	2.529.239,84	2.737.275,82	1.780.073,65	2.482.836,60	3.316.148,34	2.054.412,20	2.530.907,91	1.942.667,98	1.710.785,97	2.695.718,77	2.307.050,21	2.267.022,80	36.297.231,29
04 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura	17.980.506,20	17.911.166,92	19.632.255,65	20.884.617,58	23.592.368,94	23.512.144,29	21.427.924,46	21.674.014,78	22.792.804,69	25.043.520,00	21.290.664,08	23.133.591,41	270.663.525,00
05 Sec. Municipal de Obras e Servicos Publicos	5.005.504,48	5.495.720,06	3.640.841,62	5.050.814,38	6.837.622,93	4.095.925,67	5.248.369,63	3.855.255,95	3.543.806,94	5.426.033,33	4.653.691,64	4.607.640,07	73.442.000,00
06 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	1.102.104,47	1.201.148,56	786.865,24	1.096.431,18	1.475.025,42	905.089,93	1.119.391,60	847.244,70	756.529,69	1.182.248,45	1.013.702,02	1.000.016,94	16.007.000,00
07 Secretaria Municipal de Saude e Saneamento	1.083.139,90	1.048.932,84	1.967.206,76	1.477.849,19	2.193.469,76	2.363.050,58	1.554.774,08	1.711.480,55	1.885.827,77	1.761.323,43	1.824.419,31	2.248.635,63	21.156.500,00
08 Secretaria Municipal de Assistencia Social	2.558.918,55	2.817.698,45	1.843.853,32	2.567.742,63	3.388.733,24	2.082.024,47	2.617.481,70	2.465.652,03	1.741.873,40	2.805.151,20	2.337.968,53	2.339.257,98	37.676.500,00
09 Secretaria Munic. de Desenvolvimento Economico	396.733,61	437.922,43	289.381,21	402.021,28	548.063,96	328.990,37	408.891,06	301.009,86	278.661,17	430.916,67	370.196,19	366.202,83	5.841.500,00
10 Secretaria Municipal de Administracao	1.870.708,57	2.043.159,41	1.337.241,24	1.862.186,60	2.507.201,03	1.534.043,57	1.896.539,79	1.431.826,35	1.285.525,09	2.011.029,96	1.722.653,49	1.697.556,18	27.148.068,71
11 Sec. Municipal de Governo	383.152,23	417.901,38	273.175,18	380.530,39	511.501,58	313.745,07	387.617,60	293.585,06	262.553,38	411.344,98	352.228,69	346.924,46	5.550.000,00
12 Secretaria Municipal de Transportes	1.679.833,61	1.818.167,30	1.191.021,87	1.655.607,89	2.202.439,88	1.366.491,15	1.684.662,91	1.298.314,58	1.148.841,38	1.795.195,58	1.535.925,66	1.514.855,29	24.138.000,00
13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	1.681.973,43	1.591.454,29	1.045.834,39	1.456.011,13	2.009.871,95	1.200.108,46	1.488.916,08	1.144.336,82	1.069.298,79	1.606.671,14	1.471.290,19	1.429.616,03	22.088.000,00
14 Secretaria Municipal de Cidade	832.006,96	758.927,28	494.503,31	689.392,73	959.753,88	569.665,34	702.548,22	536.559,22	512.014,04	771.403,47	717.220,59	690.814,16	10.566.000,00
15 Fundo Municipal de Saude	9.571.538,62	9.197.521,49	17.494.480,24	13.201.756,26	19.157.493,65	21.332.759,05	13.689.759,47	15.257.314,91	16.702.871,72	15.830.947,80	16.179.483,90	20.313.637,89	188.254.675,00
16 Previso	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	5.850.000,00	70.200.000,00
17 Procuradoria Geral Do Municipio	150.167,95	162.839,60	105.881,30	147.687,77	197.131,75	122.215,26	150.550,12	115.599,91	101.669,45	160.310,19	137.054,70	134.704,10	2.158.000,00
18 Controladoria Geral Do Municipio	134.128,71	145.418,99	94.537,38	131.870,61	175.978,01	109.139,51	134.429,77	103.268,53	90.773,96	143.160,90	122.386,76	120.279,27	1.927.000,00
20 Secretaria Municipal de Segurança Pública,Transito e Defesa	1.834.984,75	1.992.298,41	1.297.257,27	1.808.830,97	2.419.065,81	1.495.396,36	1.844.524,79	1.410.440,59	1.246.110,78	1.961.366,90	1.677.770,97	1.649.867,60	26.421.500,00
21 Ager Sorriso	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	112.500,00	1.350.000,00
22 Sec. de Cultura, Turismo e Juventude	1.109.204,23	1.057.453,62	689.324,36	960.888,03	1.323.904,17	793.765,99	979.163,48	746.963,47	699.205,98	1.065.260,67	968.723,15	938.366,45	14.531.000,00
23 Sec. de Agric. Familiar e Seg. Alimentar	719.477,25	785.083,25	511.511,95	707.823,76	959.214,18	584.604,32	1.973.453,86	549.207,78	495.359,25	767.274,61	665.052,97	652.520,72	11.627.000,00
99 Reserva de Contingência	11.902,44	12.904,33	8.389,15	11.702,06	15.616,11	9.684,93	11.929,16	9.163,94	8.055,19	12.703,95	10.860,48	10.673,46	171.000,00
Total Geral	59.264.153,42	60.289.960,34	63.014.242,00	65.599.921,09	82.523.460,68	73.340.126,20	68.481.511,06	64.246.196,84	64.853.829,43	74.532.940,29	67.958.111,45	74.056.717,41	900.000.000,00

Anexo II

Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - REFERENTE A Dezembro/2026

Conforme Artigo 8º da LC 101/2000

Anexo II (Receita Prevista e Arrecadada)

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Total

1.1.1.2.50.0.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

Previsão

308.775,00

839.057,32

1.444.638,16

3.740.309,64

12.338.772,26

1.146.044,58

1.116.666,70

920.033,16

898.431,02

843.872,10

552.191,72

540.708,34

24.689.500,00

Arrecadado

-960,57

-166.113,66

0,00

-167.074,23

Diferença

309.735,57

1.005.170,98

1.444.638,16

3.740.309,64

12.338.772,26

1.146.044,58

1.116.666,70

920.033,16

898.431,02

843.872,10

552.191,72

540.708,34

24.856.574,23

1.1.1.2.50.0.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora

Previsão

18.387,43

20.272,47

17.708,87

64.607,67

94.164,47

105.549,87

81.044,87

168.659,67

104.117,27

108.716,67

126.661,87

927.600,00

Arrecadado

0,00

Diferença

18.387,43

20.272,47

17.708,87

64.607,67

94.164,47

105.549,87

81.044,87

168.659,67

104.117,27

108.716,67

126.661,87

927.600,00

1.1.1.2.50.0.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

Previsão

698.322,70

587.616,57

597.132,09

638.991,19

675.693,91

556.831,66

599.171,13

479.148,83

428.453,89

547.801,22

989.276,35

1.197.560,46

7.996.000,00

Arrecadado

-31,06

-22,93

0,00

-53,99

Diferença

698.353,76

587.639,50

597.132,09

638.991,19

675.693,91

556.831,66

599.171,13

479.148,83

428.453,89

547.801,22

989.276,35

1.197.560,46

7.996.053,99

1.1.1.2.50.0.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

243.589,84

230.864,64

218.736,01

231.461,13

238.420,18

182.350,12

201.040,14

164.256,59

146.560,72

178.174,69

168.034,36

154.911,58

2.358.400,00

Arrecadado

-60.487,51

-56.011,83

0,00

-116.499,34

Diferença

304.077,35

286.876,47

218.736,01

231.461,13

238.420,18

182.350,12

201.040,14

164.256,59

146.560,72

178.174,69

168.034,36

154.911,58

2.474.899,34

1.1.1.2.53.0.1 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

Previsão

1.622.553,28

1.969.567,14

2.852.651,15

2.661.881,20

1.716.686,37

2.497.862,61

4.037.681,16

2.217.440,37

2.016.391,97

1.871.173,31

3.456.059,72

2.454.551,72

29.374.500,00

Arrecadado

0,00

Diferença

1.622.553,28

1.969.567,14

2.852.651,15

2.661.881,20

1.716.686,37

2.497.862,61

4.037.681,16

2.217.440,37

2.016.391,97

1.871.173,31

3.456.059,72

2.454.551,72

29.374.500,00

1.1.1.2.53.0.2 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora

Previsão

133,37

164,27

3.436,63

268,01

133,33

566,49

133,33

3.853,41

150,62

133,33

1.593,88

10.700,00

Arrecadado

0,00

Diferença

133,37

164,27

3.436,63

268,01

133,33

566,49

133,33

3.853,41

150,62

133,33

1.593,88

10.700,00

1.1.1.2.53.0.3 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa

Previsão

318,43

656,07

744,47

784,07

790,97

825,07

332,37

227,37

217,87

209,37

201,07

192,87

5.500,00

Arrecadado

0,00

Diferença

318,43

656,07

744,47

784,07

790,97

825,07

332,37

227,37

217,87

209,37

201,07

192,87

5.500,00

1.1.1.2.53.0.4 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

762,43

1.583,77

1.806,51

1.894,23

1.419,31

1.479,51

606,25

420,95

404,33

388,93

373,89

359,89

11.500,00

Arrecadado

0,00

-172,85

0,00

-172,85

Diferença

762,43

1.756,62

1.806,51

1.894,23

1.419,31

1.479,51

606,25

420,95

404,33

388,93

373,89

359,89

11.672,85

1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

Previsão

1.175.666,63

1.202.186,67

1.210.746,67

1.679.466,67

1.381.306,67

1.500.306,67

1.413.626,67

1.966.506,67

1.346.586,67

1.336.866,67

1.298.226,67

2.088.506,67

17.600.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

1.175.666,63

1.202.186,67

1.210.746,67

1.679.466,67

1.381.306,67

1.500.306,67

1.413.626,67

1.966.506,67

1.346.586,67

1.336.866,67

1.298.226,67

2.088.506,67

17.600.000,00

1.1.1.3.03.1.3 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.1.1.3.03.1.4 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.1.1.3.03.4.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

Previsão

496.580,00

846.430,00

1.397.320,00

1.161.590,00

1.286.220,00

1.307.750,00

1.091.120,00

1.056.160,00

2.046.060,00

2.290.870,00

524.940,00

3.044.960,00

16.550.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

496.580,00

846.430,00

1.397.320,00

1.161.590,00

1.286.220,00

1.307.750,00

1.091.120,00

1.056.160,00

2.046.060,00

2.290.870,00

524.940,00

3.044.960,00

16.550.000,00

1.1.1.3.03.4.2 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Multas e Juros de Mora

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.1.1.4.51.1.1.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Previsão

8.924.433,37

7.378.433,33

7.953.233,33

7.712.733,33

8.280.333,33

7.721.633,33

8.958.433,33

8.285.033,33

8.288.933,33

8.958.933,33

8.826.333,33

8.711.533,33

100.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

8.924.433,37

7.378.433,33

7.953.233,33

7.712.733,33

8.280.333,33

7.721.633,33

8.958.433,33

8.285.033,33

8.288.933,33

8.958.933,33

8.826.333,33

8.711.533,33

100.000.000,00

1.1.1.4.51.1.1.02 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Simples Nacional

Previsão

3.184.899,41

2.500.684,60

2.515.921,32

2.402.843,82

2.559.044,10

2.570.894,87

2.494.615,47

2.614.688,46

2.639.348,30

2.850.043,00

2.771.878,97

2.837.936,68

31.942.799,00

Arrecadado

0,00

Diferença

3.184.899,41

2.500.684,60

2.515.921,32

2.402.843,82

2.559.044,10

2.570.894,87

2.494.615,47

2.614.688,46

2.639.348,30

2.850.043,00

2.771.878,97

2.837.936,68

31.942.799,00

1.1.1.4.51.1.2.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora

Previsão

53.705,36

69.250,71

65.785,18

79.350,24

92.321,20

101.925,66

164.107,08

159.057,31

144.601,12

140.046,43

179.949,48

184.900,23

1.435.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

53.705,36

69.250,71

65.785,18

79.350,24

92.321,20

101.925,66

164.107,08

159.057,31

144.601,12

140.046,43

179.949,48

184.900,23

1.435.000,00

1.1.1.4.51.1.3.01 - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA - ARRECADACAO

Previsão

204.122,63

137.530,67

141.644,67

162.378,67

150.644,67

134.300,67

130.186,67

123.864,67

122.704,67

157.588,67

313.030,67

222.002,67

2.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

204.122,63

137.530,67

141.644,67

162.378,67

150.644,67

134.300,67

130.186,67

123.864,67

122.704,67

157.588,67

313.030,67

222.002,67

2.000.000,00

1.1.1.4.51.1.4.01 - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Previsão

104.802,00

76.580,00

84.099,00

113.454,00

102.227,00

92.957,00

98.519,00

64.014,00

75.653,00

97.798,00

165.778,00

119.119,00

1.195.000,00

Arrecadado

-27.370,43

-22.286,55

0,00

-49.656,98

Diferença

132.172,43

98.866,55

84.099,00

113.454,00

102.227,00

92.957,00

98.519,00

64.014,00

75.653,00

97.798,00

165.778,00

119.119,00

1.244.656,98

1.1.2.1.01.0.1.01 - Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

Previsão

66.700,00

149.640,00

300.150,00

279.270,00

233.450,00

207.640,00

220.110,00

556.510,00

185.020,00

282.170,00

137.170,00

2.900.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

66.700,00

149.640,00

300.150,00

279.270,00

233.450,00

207.640,00

220.110,00

556.510,00

185.020,00

282.170,00

137.170,00

2.900.000,00

1.1.2.1.01.0.1.02 - Licença Previa - LP

Previsão

29.276,00

33.488,00

90.376,00

34.528,00

23.452,00

44.980,00

23.868,00

52.312,00

25.012,00

76.128,00

55.536,00

31.044,00

520.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

29.276,00

33.488,00

90.376,00

34.528,00

23.452,00

44.980,00

23.868,00

52.312,00

25.012,00

76.128,00

55.536,00

31.044,00

520.000,00

1.1.2.1.01.0.1.03 - Licença de instalação - LI

Previsão

49.496,00

49.404,00

152.168,00

58.880,00

44.988,00

76.728,00

38.640,00

89.332,00

42.320,00

159.988,00

106.720,00

51.336,00

920.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

49.496,00

49.404,00

152.168,00

58.880,00

44.988,00

76.728,00

38.640,00

89.332,00

42.320,00

159.988,00

106.720,00

51.336,00

920.000,00

1.1.2.1.01.0.1.04 - Licença de operação - LO

Previsão

83.980,00

113.249,50

114.608,00

105.222,00

66.196,00

85.215,00

153.387,00

88.796,50

69.654,00

63.726,00

165.613,50

125.352,50

1.235.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.980,00

113.249,50

114.608,00

105.222,00

66.196,00

85.215,00

153.387,00

88.796,50

69.654,00

63.726,00

165.613,50

125.352,50

1.235.000,00

1.1.2.1.01.0.1.05 - Licença ambiental única - LAU

Previsão

750,00

9.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

750,00

9.000,00

1.1.2.1.01.0.1.06 - Taxa de Funcion. Estabelec. Comerc./Industr./Prest.Serv.

Previsão

1.393.180,00

778.180,00

412.460,00

851.160,00

148.010,00

70.110,00

111.930,00

83.230,00

68.880,00

42.640,00

58.630,00

81.590,00

4.100.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

1.393.180,00

778.180,00

412.460,00

851.160,00

148.010,00

70.110,00

111.930,00

83.230,00

68.880,00

42.640,00

58.630,00

81.590,00

4.100.000,00

1.1.2.1.01.0.1.09 - Taxa de Aprovação de Loteamento

Previsão

0,00

9.900,00

14.925,00

900,00

16.550,00

2.175,00

42.925,00

10.925,00

14.775,00

47.925,00

12.800,00

76.200,00

250.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

9.900,00

14.925,00

900,00

16.550,00

2.175,00

42.925,00

10.925,00

14.775,00

47.925,00

12.800,00

76.200,00

250.000,00

1.1.2.1.01.0.1.10 - Taxa sobre Outorga Onerosa

Previsão

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

100.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

100.000,00

1.1.2.1.01.0.1.11 - Taxa de Concessao de Aval

Previsão

833,37

833,33

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

833,37

833,33

10.000,00

1.1.2.1.01.0.1.14 - Taxa de Reserva de Estádio

Previsão

2.750,00

33.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

2.750,00

33.000,00

1.1.2.1.01.0.1.23 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.1.2.1.01.0.2.01 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora

Previsão

72,00

516,00

276,00

9.780,00

23.532,00

9.396,00

13.236,00

13.632,00

7.500,00

13.428,00

17.304,00

11.328,00

120.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

72,00

516,00

276,00

9.780,00

23.532,00

9.396,00

13.236,00

13.632,00

7.500,00

13.428,00

17.304,00

11.328,00

120.000,00

1.1.2.1.01.0.3.01 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

Previsão

48.951,36

40.142,48

39.787,76

28.968,80

47.177,76

37.127,36

59.297,36

34.644,32

39.019,20

68.047,12

76.796,88

71.239,60

591.200,00

Arrecadado

0,00

Diferença

48.951,36

40.142,48

39.787,76

28.968,80

47.177,76

37.127,36

59.297,36

34.644,32

39.019,20

68.047,12

76.796,88

71.239,60

591.200,00

1.1.2.1.01.0.4.01 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

35.875,00

45.640,00

21.735,00

23.310,00

26.145,00

21.315,00

32.200,00

32.550,00

20.545,00

27.055,00

34.755,00

28.875,00

350.000,00

Arrecadado

-5.794,53

-1.204,10

0,00

-6.998,63

Diferença

41.669,53

46.844,10

21.735,00

23.310,00

26.145,00

21.315,00

32.200,00

32.550,00

20.545,00

27.055,00

34.755,00

28.875,00

356.998,63

1.1.2.1.04.0.1 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Previsão

8.425,00

9.225,00

14.075,00

36.050,00

12.250,00

39.975,00

14.150,00

11.900,00

12.850,00

35.425,00

41.525,00

250.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

8.425,00

9.225,00

14.075,00

36.050,00

12.250,00

39.975,00

14.150,00

11.900,00

12.850,00

35.425,00

41.525,00

250.000,00

1.1.2.2.01.0.1.01 - Emolumentos e Custas Proc. Administrativas

Previsão

42.700,00

81.900,00

103.000,00

86.000,00

89.500,00

64.400,00

112.000,00

65.800,00

112.300,00

99.400,00

62.700,00

80.300,00

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

42.700,00

81.900,00

103.000,00

86.000,00

89.500,00

64.400,00

112.000,00

65.800,00

112.300,00

99.400,00

62.700,00

80.300,00

1.000.000,00

1.1.2.2.01.0.1.03 - Taxa de Limpeza Publica

Previsão

0,00

142.500,00

276.500,00

866.000,00

2.712.500,00

223.000,00

207.000,00

163.500,00

157.000,00

136.000,00

58.500,00

57.500,00

5.000.000,00

Arrecadado

0,00

-65,53

0,00

-65,53

Diferença

0,00

142.565,53

276.500,00

866.000,00

2.712.500,00

223.000,00

207.000,00

163.500,00

157.000,00

136.000,00

58.500,00

57.500,00

5.000.065,53

1.1.2.2.01.0.1.04 - Serviços de Utilização de Tratores

Previsão

4.392,00

10.872,00

11.676,00

12.876,00

14.256,00

12.540,00

11.712,00

13.992,00

6.732,00

8.688,00

6.588,00

5.676,00

120.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

4.392,00

10.872,00

11.676,00

12.876,00

14.256,00

12.540,00

11.712,00

13.992,00

6.732,00

8.688,00

6.588,00

5.676,00

120.000,00

1.1.2.2.01.0.1.05 - Serviços de Utilização do caminhão de transporte

Previsão

2.646,00

1.414,00

2.646,00

8.708,00

4.641,00

3.157,00

13.209,00

10.591,00

8.330,00

7.063,00

4.452,00

3.143,00

70.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

2.646,00

1.414,00

2.646,00

8.708,00

4.641,00

3.157,00

13.209,00

10.591,00

8.330,00

7.063,00

4.452,00

3.143,00

70.000,00

1.1.2.2.01.0.1.07 - Taxa Serviço de Guincho

Previsão

7.872,00

8.328,00

7.712,00

6.288,00

6.720,00

8.328,00

10.464,00

5.576,00

4.360,00

2.056,00

2.384,00

9.912,00

80.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

7.872,00

8.328,00

7.712,00

6.288,00

6.720,00

8.328,00

10.464,00

5.576,00

4.360,00

2.056,00

2.384,00

9.912,00

80.000,00

1.1.2.2.01.0.1.10 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.1.2.2.01.0.2 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora

Previsão

252,00

1.668,00

384,00

1.236,00

8.196,00

14.160,00

15.072,00

13.284,00

13.392,00

14.412,00

17.796,00

20.148,00

120.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

252,00

1.668,00

384,00

1.236,00

8.196,00

14.160,00

15.072,00

13.284,00

13.392,00

14.412,00

17.796,00

20.148,00

120.000,00

1.1.2.2.01.0.3 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

Previsão

192.204,61

183.140,10

154.836,63

193.129,56

191.094,67

113.953,84

111.178,99

103.224,42

78.435,76

101.374,52

214.033,43

213.293,47

1.849.900,00

Arrecadado

0,00

Diferença

192.204,61

183.140,10

154.836,63

193.129,56

191.094,67

113.953,84

111.178,99

103.224,42

78.435,76

101.374,52

214.033,43

213.293,47

1.849.900,00

1.1.2.2.01.0.4 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

37.665,50

30.317,00

33.370,00

38.198,00

39.014,50

28.577,50

27.015,50

27.370,50

21.513,00

27.370,50

25.595,50

18.992,50

355.000,00

Arrecadado

-7.213,04

-2.610,25

0,00

-9.823,29

Diferença

44.878,54

32.927,25

33.370,00

38.198,00

39.014,50

28.577,50

27.015,50

27.370,50

21.513,00

27.370,50

25.595,50

18.992,50

364.823,29

1.2.4.1.50.0.1 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Previsão

248.850,00

527.310,00

497.070,00

639.450,00

1.234.170,00

406.350,00

621.180,00

45.990,00

503.370,00

512.190,00

497.070,00

567.000,00

6.300.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

248.850,00

527.310,00

497.070,00

639.450,00

1.234.170,00

406.350,00

621.180,00

45.990,00

503.370,00

512.190,00

497.070,00

567.000,00

6.300.000,00

1.3.1.1.02.0.1.01 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal

Previsão

22.351,50

2.736,00

3.280,50

3.100,50

2.628,00

6.435,00

364,50

373,50

45.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

22.351,50

2.736,00

3.280,50

3.100,50

2.628,00

6.435,00

364,50

373,50

45.000,00

1.3.1.1.02.0.1.02 - Concessão, Permissão, Aluguel Centro de Eventos

Previsão

41,63

41,67

500,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41,63

41,67

500,00

1.3.1.1.02.0.2 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas e Juros de Mora

Previsão

41,63

41,67

500,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41,63

41,67

500,00

1.3.1.1.02.0.3 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa

Previsão

0,00

70,80

70,90

432,90

70,90

1.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

70,80

70,90

432,90

70,90

1.000,00

1.3.2.1.01.0.1.01 - REMUN. DEPOSITOS - FONTE 500.0000000 REC. LIVRES

Previsão

256.310,00

339.735,00

323.405,00

314.885,00

302.815,00

257.730,00

299.975,00

363.520,00

296.780,00

333.345,00

290.035,00

171.465,00

3.550.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

256.310,00

339.735,00

323.405,00

314.885,00

302.815,00

257.730,00

299.975,00

363.520,00

296.780,00

333.345,00

290.035,00

171.465,00

3.550.000,00

1.3.2.1.01.0.1.02 - REMUN. DEPOSITOS - FONTE 500.1001000 REC. LIVRES EDUCACAO

Previsão

56.650,00

48.125,00

50.490,00

49.115,00

37.895,00

38.445,00

46.145,00

47.245,00

47.905,00

52.415,00

35.310,00

40.260,00

550.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

56.650,00

48.125,00

50.490,00

49.115,00

37.895,00

38.445,00

46.145,00

47.245,00

47.905,00

52.415,00

35.310,00

40.260,00

550.000,00

1.3.2.1.01.0.1.03 - REMUN. DEPOSITOS - FONTE 500.1002000 REC. LIVRES SAUDE

Previsão

37.500,00

450.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

37.500,00

450.000,00

1.3.2.1.01.0.1.04 - REMUN. DEPOSITOS - FONTE 540.1070000 FUNDEB 70%

Previsão

44.720,00

60.240,00

59.520,00

47.880,00

32.440,00

26.120,00

12.720,00

22.800,00

19.160,00

30.320,00

42.280,00

1.800,00

400.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

44.720,00

60.240,00

59.520,00

47.880,00

32.440,00

26.120,00

12.720,00

22.800,00

19.160,00

30.320,00

42.280,00

1.800,00

400.000,00

1.6.1.1.02.0.1 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal

Previsão

35.833,37

35.833,33

430.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

35.833,37

35.833,33

430.000,00

1.6.2.1.02.0.1.01 - Serviços de Transporte Coletivos Urbanos

Previsão

56.770,00

56.420,00

47.460,00

58.100,00

60.620,00

68.600,00

72.730,00

60.760,00

57.820,00

67.480,00

40.180,00

53.060,00

700.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

56.770,00

56.420,00

47.460,00

58.100,00

60.620,00

68.600,00

72.730,00

60.760,00

57.820,00

67.480,00

40.180,00

53.060,00

700.000,00

1.6.2.1.02.0.3 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.6.2.1.02.0.4 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.6.3.1.50.0.1.01 - SERVIÇOS HOSPITALARES – PRINCIPAL HEMODIÁLISE MUNICÍPIO ITANHANGÁ

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.6.9.9.99.0.1.01 - Serviços Especiais PM/Bombeiros

Previsão

0,00

14.153,37

35.414,06

111.633,94

320.442,10

29.532,14

27.142,61

21.505,77

18.809,89

17.645,76

8.516,53

7.903,83

612.700,00

Arrecadado

0,00

-6,55

0,00

-6,55

Diferença

0,00

14.159,92

35.414,06

111.633,94

320.442,10

29.532,14

27.142,61

21.505,77

18.809,89

17.645,76

8.516,53

7.903,83

612.706,55

1.6.9.9.99.0.2 - Outros Serviços - Multas e Juros de Mora

Previsão

0,00

585,00

1.331,00

1.368,00

1.176,00

1.057,00

1.325,00

1.590,00

1.568,00

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

585,00

1.331,00

1.368,00

1.176,00

1.057,00

1.325,00

1.590,00

1.568,00

10.000,00

1.6.9.9.99.0.3 - Outros Serviços - Dívida Ativa

Previsão

9.334,00

8.658,00

8.866,00

10.868,00

12.233,00

9.230,00

8.268,00

8.697,00

6.617,00

8.307,00

17.602,00

21.320,00

130.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

9.334,00

8.658,00

8.866,00

10.868,00

12.233,00

9.230,00

8.268,00

8.697,00

6.617,00

8.307,00

17.602,00

21.320,00

130.000,00

1.6.9.9.99.0.4 - Outros Serviços - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

3.564,00

3.440,00

3.468,00

4.208,00

4.480,00

3.236,00

2.952,00

3.192,00

2.416,00

3.048,00

3.224,00

2.772,00

40.000,00

Arrecadado

-948,17

0,00

-948,17

Diferença

4.512,17

3.440,00

3.468,00

4.208,00

4.480,00

3.236,00

2.952,00

3.192,00

2.416,00

3.048,00

3.224,00

2.772,00

40.948,17

1.7.1.1.51.1.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

Previsão

6.073.416,00

7.594.560,00

3.478.824,00

5.050.536,00

4.520.544,00

5.205.720,00

3.317.088,00

3.236.736,00

3.627.312,00

5.320.224,00

5.309.928,00

3.665.112,00

56.400.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

6.073.416,00

7.594.560,00

3.478.824,00

5.050.536,00

4.520.544,00

5.205.720,00

3.317.088,00

3.236.736,00

3.627.312,00

5.320.224,00

5.309.928,00

3.665.112,00

56.400.000,00

1.7.1.1.51.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de Dezembro - Principal

Previsão

187.937,50

2.779.750,82

187.937,50

901.025,73

187.937,50

1.902.785,95

7.275.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

187.937,50

2.779.750,82

187.937,50

901.025,73

187.937,50

1.902.785,95

7.275.000,00

1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

Previsão

353.851,83

327.519,27

293.023,27

324.118,67

275.736,07

297.266,67

287.182,47

336.564,67

731.690,87

3.575.758,67

545.294,87

491.992,67

7.840.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

353.851,83

327.519,27

293.023,27

324.118,67

275.736,07

297.266,67

287.182,47

336.564,67

731.690,87

3.575.758,67

545.294,87

491.992,67

7.840.000,00

1.7.1.2.50.0.1 - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

Previsão

58.279,65

0,00

61.958,05

110.237,05

156.676,85

154.033,00

185.299,40

194.725,30

64.831,80

0,00

48.968,70

114.490,20

1.149.500,00

Arrecadado

0,00

Diferença

58.279,65

0,00

61.958,05

110.237,05

156.676,85

154.033,00

185.299,40

194.725,30

64.831,80

0,00

48.968,70

114.490,20

1.149.500,00

1.7.1.2.51.0.1 - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal

Previsão

6.150,00

39.550,00

19.400,00

13.700,00

28.875,00

15.450,00

21.450,00

24.125,00

20.675,00

17.125,00

24.275,00

19.225,00

250.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

6.150,00

39.550,00

19.400,00

13.700,00

28.875,00

15.450,00

21.450,00

24.125,00

20.675,00

17.125,00

24.275,00

19.225,00

250.000,00

1.7.1.2.52.1.1 - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei Nº 7.990/89 - Principal

Previsão

108.550,00

102.700,00

104.390,00

103.090,00

105.300,00

0,00

105.300,00

174.460,00

161.460,00

115.440,00

108.550,00

110.760,00

1.300.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

108.550,00

102.700,00

104.390,00

103.090,00

105.300,00

0,00

105.300,00

174.460,00

161.460,00

115.440,00

108.550,00

110.760,00

1.300.000,00

1.7.1.3.50.1.1.01 - PAB FIXO

Previsão

872.315,34

865.392,20

941.546,71

924.238,87

1.092.701,89

926.546,58

1.030.393,65

946.162,14

888.469,33

945.008,28

917.315,73

1.188.471,96

11.538.562,68

Arrecadado

0,00

Diferença

872.315,34

865.392,20

941.546,71

924.238,87

1.092.701,89

926.546,58

1.030.393,65

946.162,14

888.469,33

945.008,28

917.315,73

1.188.471,96

11.538.562,68

1.7.1.3.50.1.1.02 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS

Previsão

503.372,88

506.001,50

502.715,77

506.001,50

1.011.345,85

6.571.448,00

Arrecadado

0,00

Diferença

503.372,88

506.001,50

502.715,77

506.001,50

1.011.345,85

6.571.448,00

1.7.1.3.50.2.1.02 - Atenção Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar - FAEC

Previsão

3.533,58

42.402,96

Arrecadado

0,00

Diferença

3.533,58

42.402,96

1.7.1.3.50.2.1.03 - FAEC - DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA EM GESTANTE

Previsão

110,00

1.320,00

Arrecadado

0,00

Diferença

110,00

1.320,00

1.7.1.3.50.2.1.04 - Atenção Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar - SAMU

Previsão

87.246,25

1.046.955,00

Arrecadado

0,00

Diferença

87.246,25

1.046.955,00

1.7.1.3.50.2.1.05 - Atenção Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar - CAPS

Previsão

212.593,75

2.551.125,00

Arrecadado

0,00

Diferença

212.593,75

2.551.125,00

1.7.1.3.50.2.1.06 - Atenção Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar - UPA

Previsão

130.000,00

1.560.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

130.000,00

1.560.000,00

1.7.1.3.50.2.1.07 - Atenção Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar - MAC

Previsão

183.021,10

2.196.253,20

Arrecadado

0,00

Diferença

183.021,10

2.196.253,20

1.7.1.3.50.2.1.08 - Qualificação SAMU

Previsão

31.290,35

375.484,20

Arrecadado

0,00

Diferença

31.290,35

375.484,20

1.7.1.3.50.3.1.01 - TRANSF. TETO FINANCEIRO VIGILANCIA EM SAUDE TFVS

Previsão

94.603,60

300.041,82

464.438,77

134.253,64

205.901,96

104.342,21

94.371,73

319.982,77

104.342,21

287.752,63

2.318.715,76

Arrecadado

0,00

Diferença

94.603,60

300.041,82

464.438,77

134.253,64

205.901,96

104.342,21

94.371,73

319.982,77

104.342,21

287.752,63

2.318.715,76

1.7.1.3.50.4.1.01 - TRANSF. ASSIST. FARMACIA BASICA

Previsão

24.670,82

24.564,23

94.527,00

27.867,88

24.564,23

0,00

27.867,88

24.564,23

3.303,65

37.245,98

219.106,55

532.846,68

Arrecadado

0,00

Diferença

24.670,82

24.564,23

94.527,00

27.867,88

24.564,23

0,00

27.867,88

24.564,23

3.303,65

37.245,98

219.106,55

532.846,68

1.7.1.4.50.0.1 - Transferências do Salário-Educação - Principal

Previsão

886.257,24

810.375,72

769.516,44

771.462,12

794.810,28

752.005,32

805.511,52

812.321,40

885.284,40

776.326,32

812.321,40

852.207,84

9.728.400,00

Arrecadado

0,00

Diferença

886.257,24

810.375,72

769.516,44

771.462,12

794.810,28

752.005,32

805.511,52

812.321,40

885.284,40

776.326,32

812.321,40

852.207,84

9.728.400,00

1.7.1.4.52.0.1.01 - PNAE

Previsão

0,00

2.875,00

227.125,00

112.125,00

117.875,00

115.000,00

345.000,00

0,00

1.150.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

2.875,00

227.125,00

112.125,00

117.875,00

115.000,00

345.000,00

0,00

1.150.000,00

1.7.1.4.52.0.1.02 - PNAEC - CRECHES

Previsão

0,00

216.000,00

108.000,00

324.000,00

0,00

1.080.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

216.000,00

108.000,00

324.000,00

0,00

1.080.000,00

1.7.1.4.52.0.1.03 - PNAEP - PRE-ESCOLAR

Previsão

0,00

116.000,00

58.000,00

174.000,00

0,00

580.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

116.000,00

58.000,00

174.000,00

0,00

580.000,00

1.7.1.4.52.0.1.04 - PNAE - EJA

Previsão

0,00

920,00

2.760,00

0,00

9.200,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

920,00

2.760,00

0,00

9.200,00

1.7.1.4.53.0.1 - Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal

Previsão

0,00

147.000,00

0,00

147.000,00

0,00

294.000,00

Arrecadado

0,00

1.7.1.4.99.0.1 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal

Previsão

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

1.7.1.5.52.0.1 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB - VAAR - Principal

Previsão

250.000,00

319.120,00

267.440,00

268.480,00

269.380,00

3.200.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

250.000,00

319.120,00

267.440,00

268.480,00

269.380,00

3.200.000,00

1.7.1.6.50.0.1.01 - FMAS SCFV-SERV DFE COM E FORTAL DE VINCULOS

Previsão

0,00

40.160,09

40.123,99

0,00

40.123,99

80.247,97

0,00

40.123,99

0,00

40.123,99

361.152,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

40.160,09

40.123,99

0,00

40.123,99

80.247,97

0,00

40.123,99

0,00

40.123,99

361.152,00

1.7.1.6.50.0.1.03 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI E MSE

Previsão

0,00

53.563,38

20.472,80

8.396,78

20.472,80

40.923,04

0,00

20.472,80

0,00

20.472,80

225.720,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

53.563,38

20.472,80

8.396,78

20.472,80

40.923,04

0,00

20.472,80

0,00

20.472,80

225.720,00

1.7.1.6.50.0.1.04 - PROGRAMA INFANCIA NO SUAS

Previsão

2.925,00

0,00

3.513,00

0,00

3.562,00

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

2.925,00

0,00

3.513,00

0,00

3.562,00

10.000,00

1.7.1.6.50.0.1.05 - Índice de Gestão Descentralizada IGDBF

Previsão

0,00

8.028,54

14.795,64

7.621,20

0,00

8.501,58

10.801,08

11.024,46

17.121,42

17.949,24

18.067,50

17.489,34

131.400,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

8.028,54

14.795,64

7.621,20

0,00

8.501,58

10.801,08

11.024,46

17.121,42

17.949,24

18.067,50

17.489,34

131.400,00

1.7.1.9.99.0.1.02 - Transferencia Uniao - LC 176/2020 (ADO25)

Previsão

603.333,37

603.333,33

7.240.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

603.333,37

603.333,33

7.240.000,00

1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal

Previsão

18.837.653,37

17.912.613,33

12.751.773,33

15.288.693,33

15.215.253,33

14.039.933,33

17.692.413,33

15.420.813,33

12.209.733,33

17.794.053,33

16.751.533,33

14.885.533,33

188.800.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

18.837.653,37

17.912.613,33

12.751.773,33

15.288.693,33

15.215.253,33

14.039.933,33

17.692.413,33

15.420.813,33

12.209.733,33

17.794.053,33

16.751.533,33

14.885.533,33

188.800.000,00

1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal

Previsão

2.265.812,44

2.530.210,88

2.236.924,70

3.541.365,90

6.356.451,36

3.816.513,25

2.910.916,07

1.996.249,48

1.905.219,49

2.265.938,40

1.848.241,78

1.916.556,25

33.590.400,00

Arrecadado

0,00

Diferença

2.265.812,44

2.530.210,88

2.236.924,70

3.541.365,90

6.356.451,36

3.816.513,25

2.910.916,07

1.996.249,48

1.905.219,49

2.265.938,40

1.848.241,78

1.916.556,25

33.590.400,00

1.7.2.1.52.0.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

Previsão

122.294,97

106.010,13

110.864,53

136.506,13

163.934,93

79.530,13

142.198,93

150.165,33

132.379,73

179.021,33

132.776,53

144.317,33

1.600.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

122.294,97

106.010,13

110.864,53

136.506,13

163.934,93

79.530,13

142.198,93

150.165,33

132.379,73

179.021,33

132.776,53

144.317,33

1.600.000,00

1.7.2.1.53.0.1 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

Previsão

20.454,63

16.666,67

21.192,67

16.666,67

21.058,67

16.666,67

23.960,67

16.666,67

220.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

20.454,63

16.666,67

21.192,67

16.666,67

21.058,67

16.666,67

23.960,67

16.666,67

220.000,00

1.7.2.1.98.0.1.01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITACAO-FETHAB - PRINCIPAL

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.7.2.2.52.0.1 - Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal

Previsão

17.580,00

10.580,00

6.060,00

16.900,00

16.700,00

6.420,00

17.060,00

37.380,00

18.720,00

10.220,00

25.320,00

200.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

17.580,00

10.580,00

6.060,00

16.900,00

16.700,00

6.420,00

17.060,00

37.380,00

18.720,00

10.220,00

25.320,00

200.000,00

1.7.2.3.50.0.1.02 - PAICI

Previsão

0,00

122.592,60

419.948,10

122.288,40

0,00

122.288,40

244.728,90

122.288,40

1.521.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

122.592,60

419.948,10

122.288,40

0,00

122.288,40

244.728,90

122.288,40

1.521.000,00

1.7.2.3.50.0.1.03 - TRANSF. ESTADO PSF/FEMAB

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.7.2.3.50.0.1.04 - TRANSF. MEDIA E ALTA COMPLEX. - PORT. 112/61

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.7.2.3.50.0.1.06 - TRANSF. AFB

Previsão

0,00

25.197,32

0,00

75.592,01

25.197,34

0,00

25.197,34

0,00

50.394,67

25.197,34

251.973,36

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

25.197,32

0,00

75.592,01

25.197,34

0,00

25.197,34

0,00

50.394,67

25.197,34

251.973,36

1.7.2.3.50.0.1.08 - Atenção Primária - ESF - Equipe Saúde Família

Previsão

124.800,00

1.497.600,00

Arrecadado

0,00

Diferença

124.800,00

1.497.600,00

1.7.2.3.50.0.1.09 - Atenção Primária - ACSR - Equipe Agente Com de Saúde

Previsão

3.940,00

47.280,00

Arrecadado

0,00

Diferença

3.940,00

47.280,00

1.7.2.3.50.0.1.10 - Atenção Primária - ESB - Equipe Saúde Bucal

Previsão

49.400,00

592.800,00

Arrecadado

0,00

Diferença

49.400,00

592.800,00

1.7.2.3.50.0.1.11 - Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – COMPL TB SUS

Previsão

32.190,42

386.285,04

Arrecadado

0,00

Diferença

32.190,42

386.285,04

1.7.2.3.50.0.1.12 - Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – UPA

Previsão

65.000,00

780.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

65.000,00

780.000,00

1.7.2.3.50.0.1.13 - Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – UDR

Previsão

1.500,00

18.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

1.500,00

18.000,00

1.7.2.3.50.0.1.14 - Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS I

Previsão

44.000,00

528.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

44.000,00

528.000,00

1.7.2.3.50.0.1.15 - Atenção Mac QUALIFICAÇÃO SAMU

Previsão

15.645,17

187.742,04

Arrecadado

0,00

Diferença

15.645,17

187.742,04

1.7.2.4.51.0.1.01 - Transferencia Transporte Escolar - Convenio

Previsão

0,00

196.000,00

0,00

392.000,00

196.000,00

78.400,00

313.600,00

196.000,00

1.960.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

196.000,00

0,00

392.000,00

196.000,00

78.400,00

313.600,00

196.000,00

1.960.000,00

1.7.2.9.51.0.1.01 - CORTA PARTE FUPIS

Previsão

454,32

43,92

219,78

45,90

97,74

45,72

41,04

208,44

112,14

126,90

307,62

96,48

1.800,00

Arrecadado

0,00

Diferença

454,32

43,92

219,78

45,90

97,74

45,72

41,04

208,44

112,14

126,90

307,62

96,48

1.800,00

1.7.2.9.51.0.1.02 - Cofinanciamento Estadual

Previsão

0,00

280.000,00

0,00

280.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

280.000,00

0,00

280.000,00

1.7.2.9.51.0.1.03 - Benef Eventual Estadual

Previsão

0,00

250.000,00

0,00

250.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

250.000,00

0,00

250.000,00

1.7.2.9.53.0.1 - COTA-PARTE DA TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADACAO DE ICMS - LC Nº 194

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.7.2.9.99.0.1.01 - TRANSPORTE ESCOLAR FETHAB- SEDUC

Previsão

0,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.7.2.9.99.0.1.99 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Previsão

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41.666,63

41.666,67

500.000,00

1.7.5.1.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal

Previsão

14.592.419,00

15.296.323,00

13.238.612,00

12.927.611,00

12.833.572,00

15.295.691,00

13.966.598,00

13.915.207,00

12.502.423,00

16.560.960,00

15.478.108,00

13.452.476,00

170.060.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

14.592.419,00

15.296.323,00

13.238.612,00

12.927.611,00

12.833.572,00

15.295.691,00

13.966.598,00

13.915.207,00

12.502.423,00

16.560.960,00

15.478.108,00

13.452.476,00

170.060.000,00

1.9.1.1.01.0.1.01 - Multas Previstas na Legislação de Transito

Previsão

183.890,00

237.540,00

219.780,00

283.420,00

377.400,00

416.620,00

324.120,00

367.780,00

345.210,00

320.420,00

329.300,00

294.520,00

3.700.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

183.890,00

237.540,00

219.780,00

283.420,00

377.400,00

416.620,00

324.120,00

367.780,00

345.210,00

320.420,00

329.300,00

294.520,00

3.700.000,00

1.9.1.1.01.0.1.02 - Multas Previstas na Legislação de Defesa do Consumidor

Previsão

592,00

1.107,00

0,00

246,00

0,00

172,00

2.313,00

345,00

246,00

4.979,00

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

592,00

1.107,00

0,00

246,00

0,00

172,00

2.313,00

345,00

246,00

4.979,00

10.000,00

1.9.1.1.01.0.1.03 - Multas MPE

Previsão

83,37

83,33

1.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83,37

83,33

1.000,00

1.9.1.1.01.0.1.05 - Multas Construção

Previsão

0,00

3.061,50

0,00

390,00

0,00

6.237,00

1.558,50

0,00

3.753,00

0,00

15.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

3.061,50

0,00

390,00

0,00

6.237,00

1.558,50

0,00

3.753,00

0,00

15.000,00

1.9.1.1.01.0.2 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros de Mora

Previsão

833,37

833,33

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

833,37

833,33

10.000,00

1.9.1.1.01.0.3.02 - Multas Procon - Divida Ativa

Previsão

109,00

108,00

107,00

0,00

1.254,00

7.168,00

1.254,00

0,00

10.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

109,00

108,00

107,00

0,00

1.254,00

7.168,00

1.254,00

0,00

10.000,00

1.9.1.1.01.0.3.03 - Multa Ambiental - Divida Ativa

Previsão

0,00

5.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

5.000,00

1.9.1.1.01.0.3.04 - Multa Regularização de Construções - Divida Ativa

Previsão

0,00

591,30

1.101,60

937,80

1.111,50

1.100,70

792,90

1.827,00

1.537,20

9.000,00

Arrecadado

0,00

-6.298,77

0,00

-6.298,77

Diferença

0,00

6.298,77

0,00

591,30

1.101,60

937,80

1.111,50

1.100,70

792,90

1.827,00

1.537,20

15.298,77

1.9.1.1.01.0.3.05 - Multa da Vigilância Sanitária - Divida Ativa

Previsão

416,63

416,67

5.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

416,63

416,67

5.000,00

1.9.1.1.01.0.4 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa

Previsão

64,19

0,00

303,31

1.161,30

495,88

600,25

1.017,24

304,29

202,37

622,79

4.900,00

Arrecadado

-25,23

-6,68

0,00

-31,91

Diferença

89,42

70,87

64,19

0,00

303,31

1.161,30

495,88

600,25

1.017,24

304,29

202,37

622,79

4.931,91

1.9.1.1.06.1.1 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal

Previsão

1.185,00

15.735,00

50.715,00

11.145,00

7.740,00

11.790,00

2.925,00

5.115,00

4.395,00

4.170,00

26.400,00

8.685,00

150.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

1.185,00

15.735,00

50.715,00

11.145,00

7.740,00

11.790,00

2.925,00

5.115,00

4.395,00

4.170,00

26.400,00

8.685,00

150.000,00

1.9.2.2.99.0.1.01 - Outras Restituições - Principal -

Previsão

135.600,00

171.600,00

417.200,00

326.400,00

144.000,00

194.800,00

773.200,00

200.800,00

475.600,00

335.200,00

183.200,00

642.400,00

4.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

135.600,00

171.600,00

417.200,00

326.400,00

144.000,00

194.800,00

773.200,00

200.800,00

475.600,00

335.200,00

183.200,00

642.400,00

4.000.000,00

1.9.9.9.99.3.1.01 - Outras Receitas - Financeiras - Principal

Previsão

0,00

1.906.000,00

48.400,00

32.800,00

12.800,00

0,00

2.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.906.000,00

48.400,00

32.800,00

12.800,00

0,00

2.000.000,00

2.2.1.3.01.0.1 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

Previsão

16.666,63

16.666,67

200.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

16.666,63

16.666,67

200.000,00

2.2.2.1.01.0.1 - Alienação de Bens Imóveis - Principal

Previsão

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

2.4.1.1.51.1.1.01 - Transferencias de Recursos do SIstema Unico de Saude - SUS - Investime

Previsão

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

2.4.1.3.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal

Previsão

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

2.4.1.4.50.0.1 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal

Previsão

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

2.4.1.4.51.0.1 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal

Previsão

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

83.333,37

83.333,33

1.000.000,00

2.4.1.9.99.0.1.04 - Min. da Agricultura e Abastecimento - Patrulha Mecanizada

Previsão

21.806,48

21.806,53

261.678,31

Arrecadado

0,00

Diferença

21.806,48

21.806,53

261.678,31

2.4.1.9.99.0.1.99 - Outras Transferencia de Convenios da Uniao

Previsão

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

2.4.2.2.50.0.1 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal

Previsão

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41.666,63

41.666,67

500.000,00

2.4.2.2.51.0.1.01 - CONSTR. ESCOLAS EM PARCERIA COM O ESTADO

Previsão

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41.666,63

41.666,67

500.000,00

2.4.2.2.99.0.1.01 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL

Previsão

0,00

2.463.111,36

0,00

3.373.645,41

5.836.756,77

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

2.463.111,36

0,00

3.373.645,41

5.836.756,77

2.4.2.2.99.0.1.03 - Transferencia de Convenio - DETRAN - Semaforos e Sinaliz. de Transito

Previsão

939.960,00

0,00

260.040,00

0,00

1.200.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

939.960,00

0,00

260.040,00

0,00

1.200.000,00

2.4.2.2.99.0.1.99 - Outras Transferencias de Convenios do Estado

Previsão

0,00

642.750,00

0,00

1.356.250,00

501.000,00

2.500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

0,00

642.750,00

0,00

1.356.250,00

501.000,00

2.500.000,00

2.4.2.9.51.0.1.99 - Outras Transf. Educacao - Estado

Previsão

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41.666,63

41.666,67

500.000,00

2.4.2.9.99.0.1.01 - Outras Transferencias de Recursos dos Estados - Principal

Previsão

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Arrecadado

0,00

Diferença

41.666,63

41.666,67

500.000,00

Total Geral

Previsão

68.659.848,10

70.285.368,85

60.891.465,46

68.791.377,68

81.443.820,83

65.939.192,07

72.041.924,31

62.840.235,68

60.260.106,39

76.286.180,30

69.231.482,38

71.778.997,95

828.450.000,00

Arrecadado

-102.830,54

-254.799,70

0,00

-357.630,24

Diferença

68.762.678,64

70.540.168,55

60.891.465,46

68.791.377,68

81.443.820,83

65.939.192,07

72.041.924,31

62.840.235,68

60.260.106,39

76.286.180,30

69.231.482,38

71.778.997,95

828.807.630,24

Anexo III

Programação Financeira para Protocolos de Notas Fiscais/Recibos e

Previsão de Pagamento de Fornecedores em Geral

2026
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA PROTOCOLOS E PAGAMENTOS

PROTOCOLO ATÉ DIA	PAGAMENTO
20/01 a 31/01	12/02/2026
01/02 a 15/02	26/02/2026
16/02 a 29/02	12/03/2026
01/03 a 15/03	26/03/2026
16/03 a 31/03	09/04/2026
01/04 a 15/04	23/04/2026
16/04 a 30/04	07/05/2026
01/05 a 15/05	21/05/2026
16/05 a 31/05	04/06/2026
01/06 a 15/06	18/06/2026
16/06 a 30/06	09/07/2026
01/07 a 15/07	23/07/2026
16/07 a 31/07	13/08/2026
01/08 a 15/08	27/08/2026
16/08 a 31/08	10/09/2026
01/09 a 15/09	24/09/2026
16/09 a 30/09	08/10/2026
01/10 a 15/10	22/10/2026
16/10 a 31/10	12/11/2026
01/11 a 15/11	26/11/2026
16/11 a 30/11	10/12/2026
01/12 a 15/12	24/12/2026

SUJEITO A ALTERAÇÕES POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

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