PORTARIA N° 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

“NOMEIA A SRA. ELAINE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM PARA A FUNÇÃO DE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO, PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a partir da data de 01 de janeiro de 2026, da Sra. ELAINE MARIA DE OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 1931, professora efetiva desta municipalidade, na função de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO, conforme Decreto n. 2674 de 18 de dezembro de 2025, publicado em 19 de dezembro de 2025 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso que homologou o resultado final do Processo Seletivo de Direção Escolar da Rede Municipal de Ensino pelo Edital n. 001/2025.

Art. 2º - A presente nomeação ocorre em supedâneo à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 282-1, que suspendeu os efeitos do inciso IV do art. 237 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de janeiro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL