Processo de Concorrência Eletrônico nº. 03/2025.

Processo Administrativo nº. 64/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: BARRACON CONSTRUTOR LTDA CNPJ nº. 07.129.333/0001-64.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

( art. 92, I e II , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. Constitui objeto da Presente Licitação a contratação de empresa de engenharia, sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de OBRAS DE DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA em diversos pontos localizados na Avenida XV de Novembro, nos bairros Alto dos Bandeirantes e Jardim Paraíso, no município de Paranatinga/MT. A obra será custeada com recursos provenientes de transferências da União referentes a compensações financeiras e de recursos próprios do Município de Paranatinga/MT, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, do dia 15 de dezembro de 2025 até o dia 13 de dezembro de 2030, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima (art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

( art. 92, V , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total de R$ 2.997.500,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos reais).

Cod. TCE	Cod. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00030707	1000901	OBRAS DE DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA EM DIVERSOS PONTOS LOCALIZADOS NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NOS BAIRROS ALTO DOS BANDEIRANTES E JARDIM PARAISO, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA/MT.	Unidade	1,0000	2.997.500,00	R$ 2.997.500,00

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

21.1. Portaria nº. 454 do dia 21 de julho de 2025 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 15 de dezembro de 2025.