PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 019/2025.

CONCORRÊNCIA N°. 001/2025.

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a revogação do procedimento licitatório referente ao Processo Administrativo nº 019/2025, na modalidade Concorrência nº 001/2025, cujo objeto consistia na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Especializada em Saneamento Básico, abrangendo a elaboração de estudos, laudos técnicos, diagnósticos e projetos de engenharia para a ampliação, melhoria e modernização da infraestrutura de saneamento, a ser realizada sob demanda, com atuação junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto de Água Boa-MT, (DEMAE).

A presente revogação fundamenta-se em razões de interesse público superveniente, uma vez que o processo se encontra suspenso desde abril/2025, sem que tenha havido a continuidade dos atos necessários à sua conclusão.

A prolongada paralisação do certame descaracterizou a necessidade originalmente identificada, tornando o objeto inicialmente pretendido inadequado, inoportuno ou dissociado da realidade administrativa atual, seja pela alteração do contexto fático, seja pela superveniência de novas prioridades administrativas.

Dessa forma, restou configurada a perda do objeto, o que inviabiliza juridicamente a manutenção do procedimento, uma vez que deixou de existir a utilidade pública que justificava sua continuidade. A revogação, portanto, mostra-se medida necessária, adequada e proporcional para resguardar o interesse público, em observância ao art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite a revogação de atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que motivados e respeitados os direitos dos administrados.

Informa-se, por fim, que fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra esta decisão, conforme previsto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Água Boa - MT, 29 de dezembro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal