ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 613 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, VII da Lei Orgânica Municipal e do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a UFM (Unidade Fiscal Municipal) terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, nos termos do artigo 613, §1º do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 150, §1º da Constituição Federal, quanto à fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO o valor da UFM fixado em R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos) para o exercício de 2025, atualizado segundo o índice de 4,8409%; medido no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º A atualização do valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) segundo o índice INPC de 4,1778%, apurado no período compreendido de dezembro/2024 a dezembro/2025, conforme determina o artigo 613, § 2º do Código Tributário Municipal, corresponderá a importância de R$ 15,02 (quinze reais e dois centavos).

Art. 2º Os índices de correção do valor da UFM deverão ser aplicados para a Planta Genérica de Valores municipal, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de decreto.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Irineu Marcos ParmeggianI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO DA UFM

Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$14,42 de 01-Dezembro-2024 e 31-Dezembro-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$15,02 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 01-Dezembro-2024 e 31-Dezembro-2025 Em percentual: 4,1778%Em fator de multiplicação: 1,041778Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 =0,35%; Junho-2025 = 0,23%; Julho-2025 = 0,21%; Agosto-2025 = -0,21%; Setembro-2025 = 0,52%; Outubro-2025 = 0,03%;Novembro-2025 = 0,03%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$14,42 * 1,041778 Valor atualizado = R$15,02