DECRETO Nº 001/2026

DE 05 DE JANEIRO DE 2026

”DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESCANSO AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 81, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assegura ao Prefeito o direito ao repouso anual por 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o Art. 79 da referida Lei, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal em afastamentos superiores a 05 (cinco) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade administrativa e a transmissão temporária das funções do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença para repouso anual ao Prefeito Municipal, Sr. CLEOMENES JÚNIOR DIAS COSTA, pelo período de 10 (dez) dias, com início em 06 de janeiro de 2026 e término em 15 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Havendo necessidade administrativa ou interesse público, o Prefeito Municipal poderá interromper a licença e retornar imediatamente ao exercício de suas funções a qualquer tempo dentro do período previsto neste artigo.

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores deverá ser formalmente comunicada acerca deste afastamento.

Art. 3º Durante o período mencionado no Art. 1º, o cargo de Prefeito Municipal será exercido interinamente pelo Vice-Prefeito, Sr. JAIRTON ALVES DE SOUSA, que assumirá a plenitude das atribuições do cargo, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O Prefeito Municipal fará jus à remuneração integral durante o período de licença, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 81 da Lei Orgânica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2026.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 05 de janeiro de 2026.

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CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT