Portaria nº 003/2026, de 02 de janeiro de 2026.

“Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações diretas do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.”

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Srº Gabriel Lizieri dos Santos, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomeia-se a servidora GABRIELA MARTINS DE OLIVEIRA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações diretas derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Nomeia-se os servidores MARCILENE CONCEIÇÃO DE SOUZA MORAES - Matricula 80 e GENECI GONÇALVES DE LAET - Matricula 45, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º. A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º. A Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos ou comissionados, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Rio Branco-MT, Sala da Presidência em 02 de janeiro de 2026.

Gabriel Lizieri dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco - MT