PORTARIA Nº 022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Plano de Contratações Anual para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Decreto nº 951, de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no Capítulo X, que trata do Planejamento de Contratações Anual;

Considerando que as secretarias, órgãos e autarquias enviaram seus Planos de Contratações Anual Setoriais (PCAS) e que a consolidação geral foi realizada pelo Departamento de Compras;

Considerando a necessidade de aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026 para atender ao planejamento orçamentário e garantir a transparência e eficiência nas contratações públicas,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, conforme consolidado pelo Departamento de Compras e detalhado nos documentos anexos a esta portaria.

Art. 2º O Plano de Contratações Anual (PCA) aprovado deverá ser disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sem prejuízo da divulgação no Portal da Transparência do Município.

Art. 3º O Departamento de Compras deverá monitorar e acompanhar a execução do PCA, garantindo o cumprimento dos prazos e diretrizes estabelecidas e prestando as informações necessárias ao Controle Interno e à Administração Municipal.

Art. 4º Qualquer alteração no Plano de Contratações Anual (PCA) durante o exercício de 2026, conforme previsto nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 951, de 04 de janeiro de 2024, deverá ser aprovada pelo Prefeito Municipal e atualizada no PNCP.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 26 de dezembro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal