Dispõe sobre a Programação Anual das Ações da Vigilância Sanitária para o ano de 2026 do município de Diamantino – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de agosto / 2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria GM/MS N.º 1.052, de 08 de Maio de 2007, que institui, aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária, orienta a priorização das ações sanitárias no país e reforça a necessidade de planejamento contínuo e integrado em todos os níveis de gestão; e

Considerando a 11.ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 16 de Dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Ações de Vigilância Sanitária (Planejamento, Programação, Pactuação e Monitoramento das ações da VISA), para o ano de 2026 do município de Diamantino – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 16 de Dezembro de 2025.

Tania Maria Ferreira da Rocha

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 30 de 16 Dezembro de 2025 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Adélia Maria dos Santos

Secretária Municipal de Saúde Diamantino