ATO DA PRESIDÊNCIA Nº007/2025

Prorroga o prazo estabelecido no Ato nº 002, de 10 de junho de 2025, e atualiza a composição da Comissão Temporária Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato nº 002, de 10 de junho de 2025, que nomeou os integrantes da Comissão Temporária Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o referido prazo encerrou-se em 10 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Vereador titular Alex Costa Aguiar retornou ao exercício do cargo e que houve a posse do Vereador Anderson Batista Oliveira Lima, em decorrência de retotalização, passando ambos a compor a Comissão Temporária Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10 de dezembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º A Comissão Temporária Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno passa a ter a seguinte composição:

I – Presidente: Vereador Laércio Noberto Júnior – PL

II – Relatora: Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira – Republicanos

III – Membros: Vereadores(as):

• Antonio Manoel de Souza – PP
• Cláudia Santana Barbosa – PP
• Fábio Jamil de Arruda Almeida – PRTB
• Gustavo da Silva Ferreira – PRTB
• Ivonilson Pereira Prado – Republicanos
• Natanael de Moraes Almeida Júnior – PL
• Silvestre Fernandes da Silva – Partido Novo
• Anderson Batista Oliveira Lima – PSDB (em substituição ao Vereador Sidnei Gomes de Souza – MDB)
• Alex Costa Aguiar – UB (em substituição à Vereadora Simônia Auxiliadora Arantes de Souza – União)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 11 de dezembro de 2025.

Laércio Noberto Júnior

    Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm. Na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025